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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - CRE - 15/02/201724/02/2017 - 14:39
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - CRE - 22/02/201724/02/2017 - 09:15
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - CRE - 17/02/201721/02/2017 - 08:44
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4862 - STF - 18/08/201620/02/2017 - 10:11
STF declara inconstitucional Lei que estabeleceu regras na cobrança de vagas em estacionamentos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 10/02/201714/02/2017 - 16:03
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - CRE - 02/02/201706/02/2017 - 08:45
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - CRE - 01/02/201703/02/2017 - 11:15
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - CRE - 25/01/201701/02/2017 - 12:06
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1450 - SEFA - 25/01/201701/02/2017 - 12:02
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2017
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 27/01/201731/01/2017 - 09:39
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 20 - SEFA - 20/01/201730/01/2017 - 20:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 5993 - 25/01/201729/01/2017 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - CRE - 24/01/201729/01/2017 - 10:51
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - CRE - 20/01/201724/01/2017 - 20:22
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - CRE - 18/01/201723/01/2017 - 07:51
Receita altera o procedimento de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - CRE - 16/01/201718/01/2017 - 09:18
Receita Estadual dispõe sobre o uso de sistemas de processamento de dados
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - CRE - 12/01/201716/01/2017 - 16:23
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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IPTU - Decreto - 112 - 10/01/201711/01/2017 - 10:49
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - CRE - 06/01/201710/01/2017 - 15:21
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DOCUMENTO FISCAL - Resolução - 2 - SEFA - 03/01/201706/01/2017 - 12:18
Fazenda extingue o registro eletrônico de documentos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - CRE - 02/01/201704/01/2017 - 14:46
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 02/01/201704/01/2017 - 14:36
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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TAXA - Decreto - 1385 - 27/12/201628/12/2016 - 11:36
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1384 - 27/12/201628/12/2016 - 11:30
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2017
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IPTU - Decreto - 1345 - 27/12/201628/12/2016 - 11:19
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 130 - CRE - 23/12/201628/12/2016 - 09:40
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5809 - 23/12/201626/12/2016 - 08:24
Estado altera o RICMS com relação às operações com móveis e insumos para fabricação
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REGULAMENTO - Decreto - 5808 - 23/12/201626/12/2016 - 08:18
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REGULAMENTO - Decreto - 5807 - 23/12/201626/12/2016 - 08:14
Governo altera o RICMS com relação ao crédito presumido e prazo de recolhimento do imposto
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 10 - SEFA/SEEC - 21/12/201626/12/2016 - 07:38
Fazenda dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura
