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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1479 - SEFA - 24/06/201903/07/2019 - 07:30
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - CRE - 24/06/201903/07/2019 - 07:27
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 24/06/201903/07/2019 - 07:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - CRE - 25/06/201901/07/2019 - 13:08
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IPVA - Instrução - 42 - SEFA-IPVA - 03/06/201919/06/2019 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 1551 - 05/06/201907/06/2019 - 10:47
Governo altera o RICMS com relação ao ressarcimento ou recuperação do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 1550 - 05/06/201907/06/2019 - 10:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 30/05/201907/06/2019 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1539 - 03/06/201905/06/2019 - 12:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 382 - Sefa - 21/05/201901/06/2019 - 12:00
Fazenda relaciona benefícios fiscais que deixaram de vigorar
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - CRE - 20/05/201901/06/2019 - 11:39
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1478 - SEFAZ - 20/05/201901/06/2019 - 11:35
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - CRE - 08/05/201923/05/2019 - 09:23
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 03/05/201913/05/2019 - 10:28
Receita modifica normas relativas ao uso processamento de dados para escrituração fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1348 - 06/05/201908/05/2019 - 11:15
Governador incorpora norma do Confaz que prorroga benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1347 - 06/05/201908/05/2019 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1346 - 06/05/201908/05/2019 - 11:09
Governo prorroga benefícios fiscais de crédito presumido e redução da base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - CRE - 26/04/201906/05/2019 - 20:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - CRE - 22/04/201902/05/2019 - 06:49
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1477 - SEFA - 22/04/201902/05/2019 - 06:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1285 - 23/04/201925/04/2019 - 08:38
Governador altera normas relativas à regularização de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 1190 - 16/04/201918/04/2019 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1123 - 09/04/201911/04/2019 - 11:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1079 - 04/04/201908/04/2019 - 13:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documento fiscal em via única
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REGULAMENTO - Decreto - 1078 - 04/04/201908/04/2019 - 12:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 01/04/201908/04/2019 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - CRE - 20/03/201931/03/2019 - 15:22
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1476 - Sefa - 20/03/201931/03/2019 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - CRE - 22/03/201931/03/2019 - 15:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 21/03/201927/03/2019 - 10:24
Receita prorroga o uso de ECF por prestadores de serviços de transporte
