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Legislação do Estado: PR
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MULTA - Decreto - 1438 - 19/12/201822/12/2018 - 14:41
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TAXA - Decreto - 1433 - 19/12/201822/12/2018 - 14:28
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MULTA - Decreto - 1430 - 19/12/201822/12/2018 - 14:23
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1432 - 19/12/201822/12/2018 - 14:14
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2019
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IPTU - Decreto - 1449 - 20/12/201822/12/2018 - 14:06
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 19/12/201822/12/2018 - 13:58
Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 18/12/201822/12/2018 - 13:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 12096 - 21/12/201822/12/2018 - 13:43
Governo altera o RICMS com relação à consulta da Nota Fiscal Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19802 - 21/12/201822/12/2018 - 13:29
Governo aprova programa para regularização de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 12080 - 19/12/201822/12/2018 - 13:20
Governo introduz alterações no RICMS com relação aos prazos de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19777 - 18/12/201819/12/2018 - 21:17
Aprovada Lei que estabelece regras para reinstituição de benefícios fiscais
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IPVA - Instrução - 41 - SEFA - 13/12/201818/12/2018 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 12019 - 17/12/201818/12/2018 - 13:40
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REGULAMENTO - Decreto - 12018 - 17/12/201818/12/2018 - 13:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 12010 - 17/12/201818/12/2018 - 13:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 12009 - 17/12/201818/12/2018 - 13:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1670 - SEFA - 04/12/201811/12/2018 - 05:49
PR publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 30/11/201804/12/2018 - 13:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Instrução - 40 - SEFA - 21/11/201803/12/2018 - 08:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 81 - CRE - 26/11/201803/12/2018 - 08:03
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 20/11/201803/12/2018 - 07:53
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1472 - SEFA - 20/11/201803/12/2018 - 07:48
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 82 - CRE - 27/11/201803/12/2018 - 07:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 13/11/201823/11/2018 - 13:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11662 - 12/11/201813/11/2018 - 07:23
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1443 - SEFA - 29/10/201812/11/2018 - 06:39
Fazenda publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 77 - CRE - 01/11/201808/11/2018 - 16:35
Receita Estadual disciplina o registro na EFD das entradas de produtos primários próprios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 05/11/201808/11/2018 - 07:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 30/10/201802/11/2018 - 11:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 22/10/201802/11/2018 - 10:59
Receita Estadual prorroga prazo para inclusão de código específico de benefício fiscal na NF-e
