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Legislação do Estado: PI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 23/05/201725/05/2017 - 14:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 17/05/201719/05/2017 - 15:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 11/05/201719/05/2017 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 04/05/201708/05/2017 - 11:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 02/05/201705/05/2017 - 10:38
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LICENCIAMENTO - Decreto - 16806 - 24/04/201703/05/2017 - 14:17
Teresina regulamenta o licenciamento de atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 27/04/201703/05/2017 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 13 - UNATRI - 26/04/201728/04/2017 - 08:01
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REGULAMENTO - Decreto - 17121 - 24/04/201726/04/2017 - 14:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 12 - UNATRI - 18/04/201720/04/2017 - 14:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 18/04/201720/04/2017 - 14:17
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 106 - GSF - 07/04/201711/04/2017 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 05/04/201710/04/2017 - 10:29
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 16759 - 29/03/201705/04/2017 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 30/03/201703/04/2017 - 15:03
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 89 - GSF - 21/03/201727/03/2017 - 17:45
Fazenda dispõe sobre utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 88 - GSF - 21/03/201727/03/2017 - 17:38
Alterado o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - UNATRI - 20/03/201727/03/2017 - 14:14
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - UNATRI - 14/03/201727/03/2017 - 14:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 17/03/201723/03/2017 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 17059 - 17/03/201721/03/2017 - 13:46
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 13/03/201721/03/2017 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 17058 - 17/03/201721/03/2017 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 17057 - 17/03/201721/03/2017 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 13/03/201716/03/2017 - 11:32
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IPVA - Portaria - 68 - GSF - 03/03/201710/03/2017 - 17:07
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 66 - GSF - 24/02/201708/03/2017 - 15:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6929 - 27/12/201608/03/2017 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 17033 - 06/03/201708/03/2017 - 15:41
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 53 - GSF - 17/02/201727/02/2017 - 11:27
