ATO NORMATIVO 21 UNATRI, DE 15-12-2016 (DO-PI DE 19-12-2016)
PESCADO - Base de Cálculo
Alterada a tabela de preços referenciais Foi acrescentado o produto que especifica ao Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado, com efeitos a partir de 19-12-2016.