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Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual – REFAZ
Estado revoga diversos Decretos que alteraram o antigo RICMS
Fazenda revoga Portarias relativas ao Programa ICMS Garantido
Fazenda altera regras relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
Receita altera regras relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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Fazenda institui preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas