Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.525, DE 4-9-2014
(DO-MT DE 4-9-2014)
(DO-MT DE 4-9-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual – REFAZ
O programa tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio do perdão da penalidade pecuniária, dos juros, da multa de mora e da concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2012.
O programa tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio do perdão da penalidade pecuniária, dos juros, da multa de mora e da concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2012.
Área exclusiva do cliente 