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Legislação do Estado: MG
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16296 - 08/04/201610/04/2016 - 10:14
Belo Horizonte dispõe sobre o expediente nas repartição públicas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - SEGOV - 08/04/201608/04/2016 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 543 - SUTRI - 05/04/201606/04/2016 - 07:27
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4882 - SF - 04/04/201605/04/2016 - 07:33
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 151 - SRE - 04/04/201605/04/2016 - 07:28
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PISCINA - Lei - 10920 - 01/04/201602/04/2016 - 17:28
Piscinas de uso coletivo deverão possuir dispositivo que interrompa o processo de sucção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 542 - SUTRI - 01/04/201602/04/2016 - 17:16
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 01/04/201602/04/2016 - 16:54
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 539 - SUTRI - 30/03/201601/04/2016 - 14:43
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 538 - SUTRI - 30/03/201601/04/2016 - 14:39
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 541 - Sutri - 31/03/201601/04/2016 - 11:59
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4880 - SEF/AGE - 30/03/201631/03/2016 - 12:06
Fixados prazos para protesto extrajudicial de débitos declarados na Dapi
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4879 - SF - 29/03/201630/03/2016 - 11:29
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4878 - SF - 29/03/201630/03/2016 - 11:05
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IPTU - Decreto - 16256 - 18/03/201621/03/2016 - 11:21
Guias de IPTU emitidas diversas vezes pela internet podem suspender o envio pelos Correios
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Decreto - 46972 - 18/03/201621/03/2016 - 10:56
Governo altera regras para aplicação do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46971 - 18/03/201621/03/2016 - 10:53
Prazos para recolhimento do ICMS são alterados novamente para aplicação já em abril/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46965 - 07/03/201608/03/2016 - 11:39
Minas Gerais introduz ao RICMS dispositivos que disciplinam a DeSTDA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 537 - SUTRI - 04/03/201607/03/2016 - 11:17
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas tem vigência prorrogada para até 30-6
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 150 - SRE - 04/03/201607/03/2016 - 11:13
Fazenda introduz à regra de Cadastro de PRPF a possibiidade de inscrição única ao apicultor
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4876 - SF - 04/03/201607/03/2016 - 11:10
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 01/03/201602/03/2016 - 11:02
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 534 - SUTRI - 29/02/201601/03/2016 - 12:28
Pauta fiscal de cerveja e chope tem vigência prorrogada para 31-3
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 533 - SUTRI - 29/02/201601/03/2016 - 11:46
Fazenda prorroga o prazo de vigência da pauta fiscal de refrigerantes, isotônicos e energéticos
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Decreto - 46959 - 26/02/201629/02/2016 - 11:41
Estado altera o prazo para recolhimento do ICMS de diversos segmentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46957 - 24/02/201625/02/2016 - 12:23
Governo dispõe sobre gás liquefeito derivado de gás natural no regime de ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 532 - SUTRI - 24/02/201625/02/2016 - 11:11
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 531 - SUTRI - 23/02/201624/02/2016 - 11:07
Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 46954 - 23/02/201624/02/2016 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4869 - SF - 18/02/201619/02/2016 - 14:22
