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Legislação do Estado: GO
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SAÚDE - Decreto - 3120 - 29/06/202101/06/2021 - 14:51
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SAÚDE - Decreto - 3110 - 29/05/202101/06/2021 - 14:42
Prefeito de Goiânia estabelece horário para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9874 - 31/05/202101/06/2021 - 14:31
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com alho
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9873 - 31/05/202101/06/2021 - 14:18
Goiás concede crédito outorgado do ICMS nas operações com algodão em pluma
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SAÚDE - Decreto - 3109 - 27/05/202128/05/2021 - 10:26
Prefeito de Goiânia estabelece horário para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 3059 - 25/05/202127/05/2021 - 09:04
Município de Goiânia autoriza o funcionamento de atividades não essenciais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9870 - 25/06/202126/05/2021 - 09:07
Goiás dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleo vegetal degomado
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VEÍCULO - Portaria - 495 - DETRAN-GO - 18/05/202121/05/2021 - 10:41
Detran institui o registro de veículos em estoque através do sistema Renave
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SIF - 17/05/202118/05/2021 - 09:21
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21004 - 14/05/202117/05/2021 - 12:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9864 - 14/05/202117/05/2021 - 11:45
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SAÚDE - Decreto - 2844 - 11/05/202112/05/2021 - 09:37
Município de Goiânia autoriza o funcionamento de atividades não essenciais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 11/05/202112/05/2021 - 09:09
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9858 - 05/05/202106/05/2021 - 09:36
Goiás concede crédito outorgado do ICMS para distribuidora de energia elétrica
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SAÚDE - Decreto - 2734 - 03/05/202105/05/2021 - 08:45
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 03/05/202105/05/2021 - 08:32
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20996 - 03/05/202104/05/2021 - 10:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20997 - 03/05/202104/05/2021 - 10:24
Governo veda a concessão dos incentivos dos programas Produzir, Microproduzir e Progredir
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9857 - 30/04/202103/05/2021 - 12:43
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 579 - 30/04/202103/05/2021 - 12:28
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SAÚDE - Decreto - 2677 - 29/04/202130/04/2021 - 09:33
Município de Goiânia estabelece horário para o funcionamento de bares e restaurantes
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 576 - 27/04/202130/04/2021 - 09:25
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SAÚDE - Decreto - 9854 - 28/04/202129/04/2021 - 09:10
Goiás estabelece horário para o funcionamento de bares e restaurantes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9851 - 20/04/202122/04/2021 - 10:01
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9850 - 20/04/202122/04/2021 - 09:38
Estado estabelece procedimentos para o ingresso de produtos isentos do ICMS na Zona Franca de Manaus
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SAÚDE - Decreto - 2373 - 13/04/202114/04/2021 - 08:49
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em Saúde Pública
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SAÚDE - Decreto - 9848 - 13/04/202114/04/2021 - 08:34
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 08/04/202109/04/2021 - 08:55
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ISENÇÃO - Decreto - 9846 - 06/04/202107/04/2021 - 09:28
Goiás fixa normas para isenção do ICMS nas aquisições de veículos por portadores de deficiência
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SIF - 30/03/202131/03/2021 - 13:24
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
