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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10132 - 22/08/202229/08/2022 - 09:04
Goiás estabelece normas para preenchimento da NF-e no âmbito da ANM
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10131 - 22/08/202229/08/2022 - 08:52
Estado dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SIF - 17/08/202219/08/2022 - 08:25
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COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1528 - GSF - 17/08/202218/08/2022 - 08:37
Sefaz dispõe sobre o cálculo do crédito de ICMS na aquisição de combustível
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FARMÁCIA - Lei - 21541 - 04/08/202205/08/2022 - 08:37
Goiás dispõe sobre as atividades suplementares em farmácias e drogarias
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1527 - GSF - 03/08/202204/08/2022 - 08:34
Sefaz altera as regras para transferência de crédito acumulado do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SIF - 02/08/202204/08/2022 - 07:48
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e leite
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 10101 - 26/07/202227/07/2022 - 09:27
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO - Portaria - 53 - SEFIN - 22/07/202226/07/2022 - 09:38
Município de Goiânia prorroga a data de vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento
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ALÍQUOTA - Nota - 4 - SEE - 15/07/202218/07/2022 - 10:15
SEE esclarece sobre a alíquota nas operações internas com etanol hidratado combustível (EHC)
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10118 - 15/07/202218/07/2022 - 09:59
Estado transfere o feriado consagrado à fundação da Cidade de Goiás
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ITCD - Lei - 21504 - 14/07/202215/07/2022 - 12:25
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SIF - 12/07/202213/07/2022 - 11:38
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e serviços
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SIF - 08/07/202212/07/2022 - 10:51
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SIF - 05/07/202206/07/2022 - 09:44
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10109 - 01/07/202204/07/2022 - 08:12
Estado define os percentuais de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado
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ALÍQUOTA - Nota Explicativa - 0 - 27/06/202228/06/2022 - 09:45
SEE esclarece sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SIF - 24/06/202228/06/2022 - 08:16
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SIF - 15/06/202220/06/2022 - 09:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja e tomate
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10101 - 14/06/202217/06/2022 - 09:11
Governador disciplina o parcelamento do IPVA em até 10 vezes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10100 - 15/06/202217/06/2022 - 08:55
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10097 - 13/06/202214/06/2022 - 11:46
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 602 - 07/06/202213/06/2022 - 12:03
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 601 - 07/06/202213/06/2022 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SIF - 08/06/202210/06/2022 - 09:31
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 08/06/202209/06/2022 - 09:50
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações nas operações com diversos produtos
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ITCD - Instrução Normativa - 1525 - 08/06/202209/06/2022 - 09:44
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 21450 - 06/06/202207/06/2022 - 08:56
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SUPERMERCADO - Lei - 21447 - 06/06/202207/06/2022 - 08:37
Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com deficiência
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1524 - GSE - 30/05/202202/06/2022 - 09:59
Goiás dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
