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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10293 - 25/07/202326/07/2023 - 10:44
Goiás esclarece sobre a EFD nas operações com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 22123 - 21/07/202324/07/2023 - 10:40
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LOCADORA DE VEÍCULOS - Lei - 10984 - 10/07/202320/07/2023 - 10:13
Locadoras de veículos deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1566 - GSE - 14/07/202319/07/2023 - 10:37
Estado dispõe sobre a escrituração do crédito outorgado para produtos agrícolas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SIF - 14/07/202317/07/2023 - 08:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1565 - GSE - 27/06/202313/07/2023 - 09:20
Goiás esclarece sobre o cálculo do ICMS para apuração do crédito outorgado no âmbito do Progoiás
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SIF - 29/06/202311/07/2023 - 12:45
Goiás divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 34 - SMF - 04/07/202310/07/2023 - 09:52
Goiânia estabelece normas para suspensão da exigibilidade do débito tributário
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 22088 - 06/07/202307/07/2023 - 08:19
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 22085 - 03/07/202304/07/2023 - 07:54
Estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar exemplar em braile ou versão em áudio do CDC
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SIF - 30/06/202303/07/2023 - 08:43
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SIF - 27/06/202328/06/2023 - 09:21
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ITCD - Instrução Normativa - 1564 - GSE - 25/06/202327/06/2023 - 08:47
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 22059 - 22/06/202323/06/2023 - 08:38
Goiás proíbe a exigência de consentimento do cônjuge para procedimentos contraceptivos
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 22054 - 22/06/202323/06/2023 - 08:28
Instituições financeiras devem disponibilizar boletos em braile
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1563 - GSE - 20/06/202322/06/2023 - 08:29
SEE esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica para controle de benefícios fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10273 - 20/06/202321/06/2023 - 08:09
Estado esclarece sobre o crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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GADO - Instrução Normativa - 16 - SIF - 19/06/202320/06/2023 - 08:57
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 22036 - 19/06/202320/06/2023 - 08:48
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 1560 - GSE - 13/06/202315/06/2023 - 09:15
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1561 - GSE - 14/06/202315/06/2023 - 08:44
Goiás prorroga novamente os prazos para recolhimento do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SIF - 13/06/202314/06/2023 - 08:57
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 1559 - GSE - 12/06/202313/06/2023 - 08:39
SEE esclarece sobre o Processo Administrativo Eletrônico - PAT-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10269 - 12/06/202313/06/2023 - 08:27
Goiás promove alterações nos programas Produzir e Microproduzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1561 - GSE - 12/06/202313/06/2023 - 08:14
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22001 - 07/06/202309/06/2023 - 07:48
Goiás prorroga o prazo para quitação de débitos em favor da AGR
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10268 - 02/06/202305/06/2023 - 09:09
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SIF - 01/06/202302/06/2023 - 17:22
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1558 - GSE - 31/05/202302/06/2023 - 17:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1557 - 23/05/202329/05/2023 - 16:59
SEE dispõe sobre a concessão do crédito outorgado de ICMS para beneficiários do Progoiás
