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Legislação do Estado: GO
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FARMÁCIA - Lei - 21431 - 31/05/202201/06/2022 - 08:38
Goiás dispõe sobre as atividades suplementares em farmácias e drogarias
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - ECONOMIA/AGRODEFESA - 25/05/202230/05/2022 - 11:00
Goiás esclarece sobre a emissão da e-GTA e da NFA-e nas operações isentas com bovinos e bubalinos
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 21425 - 26/05/202230/05/2022 - 10:42
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CÓDIGO - Instrução Normativa - 1523 - GSF - 25/05/202227/05/2022 - 10:21
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Portaria - 42 - SEFIN - 17/05/202227/05/2022 - 09:12
Sefin dispõe sobre a delegação de competência para emissão de parecer jurídico e relatório fiscal
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 25/05/202226/05/2022 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SIF - 20/05/202225/05/2022 - 10:11
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata e tomate
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2305 - 19/05/202220/05/2022 - 08:31
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21410 - 18/05/202220/05/2022 - 08:18
Estado institui a remissão tributária no âmbito da Agrodefesa
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10091 - 18/05/202219/05/2022 - 13:58
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CRÉDITO - Decreto - 10089 - 17/05/202218/05/2022 - 12:32
Goiás esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10086 - 11/05/202213/05/2022 - 17:00
Goiás estabelece normas para preenchimento da NF-e e da NFC-e
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10083 - 06/05/202209/05/2022 - 08:59
Goiás dispõe sobre a emissão da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 21314 - 29/04/202206/05/2022 - 08:31
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SAÚDE - Decreto - 10079 - 29/04/202202/05/2022 - 08:23
Governador prorroga a situação de emergência na saúde pública
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1522 - 26/04/202227/04/2022 - 08:54
SEE altera o prazo para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1521 - GSE - 20/04/202226/04/2022 - 10:12
Alterado Ato que dispõe sobre solicitação de informações à instituições financeiras
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IPVA - Instrução Normativa - 196 - SRE - 19/04/202220/04/2022 - 10:38
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REPARTIÇÃO FISCAL - Lei - 21311 - 18/04/202219/04/2022 - 08:22
Aprovada Lei que revoga medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Economia
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1284 - 12/04/202218/04/2022 - 09:57
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10071 - 12/04/202214/04/2022 - 08:56
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SIF - 08/04/202211/04/2022 - 10:56
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SIF - 08/04/202211/04/2022 - 10:45
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1520 - 06/04/202208/04/2022 - 08:31
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10067 - 06/04/202207/04/2022 - 08:09
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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IPVA - Lei - 21267 - 31/03/202201/04/2022 - 10:16
Aprovada Lei que concede parcelamento do IPVA em até 10 vezes
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 595 - 23/03/202231/03/2022 - 09:48
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SECULT - 28/03/202229/03/2022 - 11:26
Secretaria de Cultura dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais
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SAÚDE - Decreto - 972 - 15/03/202217/03/2022 - 08:47
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em saúde pública
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SIGILO BANCÁRIO - Decreto - 978 - 15/03/202216/03/2022 - 08:59
Município de Goiânia regulamenta a requisição, acesso e uso de dados e informações pela Sefin
