Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
LEI 21.762, DE 29-12-2022
(DO-GO Suplemento DE 29-12-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91 - CTE, com efeitos a partir de 1-4-2023, estabelece que o
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