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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023

LEI 21.803, DE 7-3-2023
(DO-GO Suplemento DE 7-3-2023)

ITCD - Parcelamento

Estado altera normas relativas ao ITCD
Esta alteração da Instrução Normativa 11.651, de 26-12-91, estabelece que 





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