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Legislação do Estado: GO
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1535 - GSF - 21/10/202226/10/2022 - 09:39
GSF altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10159 - 21/10/202224/10/2022 - 12:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 4191 - 20/10/202221/10/2022 - 09:14
Prefeito transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SIF - 19/10/202220/10/2022 - 10:43
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 605 - 11/10/202220/10/2022 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 199 - SRE - 14/10/202217/10/2022 - 09:42
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SIF - 14/10/202217/10/2022 - 09:26
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10156 - 11/10/202213/10/2022 - 09:39
Estado esclarece sobre a dispensa e emissão de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1533 - 10/10/202211/10/2022 - 08:04
Governo prorroga o prazo para recolhimento do ICMS pelo industrial produtor de etanol
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10152 - 30/09/202204/10/2022 - 08:57
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10150 - 30/09/202204/10/2022 - 08:26
Estado divulga nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10147 - 23/09/202227/09/2022 - 11:49
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10146 - 23/09/202227/09/2022 - 10:22
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10145 - 23/09/202227/09/2022 - 10:08
Goiás esclarece sobre a substituição tributária para operações com motocicletas
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IPVA - Instrução Normativa - 198 - SRE - 15/09/202226/09/2022 - 08:05
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SIF - 16/09/202220/09/2022 - 10:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10143 - 19/09/202220/09/2022 - 09:13
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10144 - 19/09/202220/09/2022 - 08:57
Goiás dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 3794 - 15/09/202219/09/2022 - 09:19
Goiânia aprova novo Regulamento do Código Tributário Municipal
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1531 - 16/09/202219/09/2022 - 08:02
SEE dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS concedido aos industriais produtores de etanol
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 21557 - 14/09/202215/09/2022 - 10:39
Goiás concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 21559 - 06/09/202208/09/2022 - 10:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 21555 - 06/09/202208/09/2022 - 10:21
Estado adere a benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1530 - GSE - 29/08/202201/09/2022 - 09:56
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1529 - GSE - 29/08/202231/08/2022 - 09:22
Sefaz altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10133 - 22/08/202229/08/2022 - 09:12
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10132 - 22/08/202229/08/2022 - 09:04
Goiás estabelece normas para preenchimento da NF-e no âmbito da ANM
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10131 - 22/08/202229/08/2022 - 08:52
Estado dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SIF - 17/08/202219/08/2022 - 08:25
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COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1528 - GSF - 17/08/202218/08/2022 - 08:37
Sefaz dispõe sobre o cálculo do crédito de ICMS na aquisição de combustível
