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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10350 - 25/11/202328/11/2023 - 07:26
Goiás esclarece sobre benefício fiscais nas operações com mercadorias importadas
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 11088 - 20/11/202321/11/2023 - 09:04
Restaurantes com cardápio digital deverão disponibilizar acesso gratuito à internet
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SIF - 14/11/202317/11/2023 - 08:43
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 622 - 08/11/202313/11/2023 - 07:51
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10340 - 08/11/202309/11/2023 - 09:09
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de reprodutores e matrizes de animais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10339 - 06/11/202307/11/2023 - 08:06
Estado esclarece sobre o crédito outorgado do ICMS ao industrial do setor alcooleiro
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - 30/10/202306/11/2023 - 17:13
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10335 - 30/10/202331/10/2023 - 08:14
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10334 - 25/10/202326/10/2023 - 10:15
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 367 - 23/10/202324/10/2023 - 09:27
Município de Goiânia institui a Semana Nacional de Conciliação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4847 - 23/10/202324/10/2023 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SIF - 20/10/202323/10/2023 - 09:32
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10327 - 03/10/202304/10/2023 - 07:59
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10326 - 29/09/202302/10/2023 - 09:38
Estado regulamenta o regime de regime de tributação monofásica de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SIF - 28/09/202302/10/2023 - 09:06
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 22285 - 26/09/202327/09/2023 - 09:43
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11034 - 12/09/202313/09/2023 - 07:55
Estabelecimentos comerciais de Goiânia devem divulgar informações sobre os produtos em braille
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TRIGO - Instrução Normativa - 26 - SIF - 04/09/202305/09/2023 - 09:15
Divulgada pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SIF - 29/08/202331/08/2023 - 12:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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FERIADO - Decreto - 10308 - 28/08/202329/08/2023 - 09:26
Estado esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8-9-2023
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 10 - SMF - 16/08/202324/08/2023 - 08:34
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SIF - 22/08/202323/08/2023 - 09:58
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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ITCD - Lei - 22221 - 18/08/202321/08/2023 - 08:02
Goiás concede redução da base de cálculo do ITCD para imóveis situados no Polo Empresarial
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 22211 - 16/08/202318/08/2023 - 09:43
Goiás dispõe sobre a inscrição única com escrituração centralizada ao produtor rural ou extrator
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10304 - 16/08/202317/08/2023 - 09:33
Estado esclarece sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10303 - 16/08/202317/08/2023 - 09:18
Estado esclarece sobre a concessão de benefícios fiscais na migração ao Programa Progoiás
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 22207 - 12/08/202314/08/2023 - 08:44
Goiás torna obrigatória máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas com deficiência visual
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SIF - 03/08/202304/08/2023 - 10:01
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SIF - 26/07/202331/07/2023 - 08:19
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10294 - 27/07/202328/07/2023 - 09:45
Goiás esclarece sobre o expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira Feminina Mundo 2023
