Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
LEI 22.085, DE 3-7-2023
(DO-GO Suplemento DE 3-7-2023)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas(DO-GO Suplemento DE 3-7-2023)
Estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar exemplar em braile ou versão em áudio do CDC
Esta alteração da Lei 20.734, de 17-1-2020, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação
Área exclusiva do cliente 