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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2023

LEI 22.059, DE 22-6-2023
(DO-GO Suplemento de 22-6-2023)

PLANO DE SAÚDE - Normas

Aprovada Lei que proíbe a exigência de consentimento do cônjuge para procedimentos contraceptivos
Esta Lei 





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