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Legislação do Estado: GO
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10428 - 25/03/202426/03/2024 - 08:59
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 22575 - 22/03/202425/03/2024 - 09:02
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SIF - 18/03/202420/03/2024 - 09:05
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22572 - 19/03/202420/03/2024 - 07:25
Goiás institui medidas facilitadoras para quitação de débitos relacionados ao ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22571 - 19/03/202420/03/2024 - 07:17
Goiás institui medidas facilitadoras para quitação de débitos relacionados ao IPVA e ITCD
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10426 - 15/03/202419/03/2024 - 09:55
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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IPTU - Portaria - 10 - SEFIN - 11/03/202413/03/2024 - 14:34
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10420 - 08/03/202411/03/2024 - 12:50
Estado altera normas para apuração da complementação e restituição do ICMS-ST
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SIF - 07/03/202408/03/2024 - 09:07
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10416 - 29/02/202404/03/2024 - 07:25
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SIF - 27/02/202429/02/2024 - 08:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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IPVA - Instrução Normativa - 1576 - GSE - 26/02/202428/02/2024 - 10:03
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SIF - 19/02/202420/02/2024 - 15:21
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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IPVA - Instrução Normativa - 208 - RE - 16/02/202420/02/2024 - 15:17
SRE altera a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores
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ARROZ - Instrução Normativa - 13 - SIF - 07/02/202408/02/2024 - 13:36
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SIF - 06/02/202408/02/2024 - 13:31
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 10 - SMF - 01/02/202406/02/2024 - 07:14
Goiânia dispõe sobre a base de cálculo por arbitramento do ISS Solidário da Construção Civil
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SIF - 31/01/202402/02/2024 - 07:52
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SIF - 30/01/202402/02/2024 - 07:48
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 447 - 31/01/202401/02/2024 - 07:53
Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 30/01/202431/01/2024 - 11:36
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SIF - 25/01/202426/01/2024 - 11:21
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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MILHO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 18/01/202419/01/2024 - 10:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SIF - 11/01/202415/01/2024 - 09:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10383 - 09/01/202410/01/2024 - 08:28
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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IPVA - Instrução Normativa - 202 - SRE - 07/01/202409/01/2024 - 08:42
