Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 10.340, DE 8-11-2023
(DO-GO Suplemento de 8-11-2023)
(DO-GO Suplemento de 8-11-2023)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de reprodutores e matrizes de animais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97,
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