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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023

LEI 22.422, DE 29-11-2023
(DO-GO DE 30-11-2023)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado divulga os valores do ICMS nas operações com combustíveis
O referido ato que altera a Lei 11.651, de 26-12-91, define as alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis 






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