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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9372 - 27/12/201828/12/2018 - 16:48
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9371 - 27/12/201828/12/2018 - 16:34
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações com sorvete
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9370 - 27/12/201828/12/2018 - 16:10
Sefaz dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais no âmbito do Logproduzir
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9369 - 27/12/201828/12/2018 - 15:40
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 161 - SRE - 27/12/201828/12/2018 - 15:06
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 130 - SEFIN - 17/12/201827/12/2018 - 16:22
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IPVA - Instrução Normativa - 1427 - GSF - 19/12/201827/12/2018 - 10:08
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1428 - GSF - 19/12/201821/12/2018 - 13:45
Sefaz altera regras para compensação do ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9364 - 19/12/201820/12/2018 - 09:50
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1426 - GSF - 17/12/201818/12/2018 - 14:16
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1425 - 17/12/201818/12/2018 - 13:27
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1424 - GSF - 17/12/201818/12/2018 - 13:18
GO dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais ao industrial e atacadista
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PRAZO - Instrução Normativa - 1423 - GSF - 17/12/201818/12/2018 - 11:18
Sefaz altera o prazo para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1422 - GSF - 17/12/201818/12/2018 - 11:00
EFD: Sefaz dispensa os estabelecimentos industriais da entrega do registro 0210
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20368 - 11/12/201812/12/2018 - 13:35
Estado dispõe sobre a remissão de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20367 - 11/12/201812/12/2018 - 11:19
Goiás dispõe sobre a reinstituição de incentivos fiscais relativos ao ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9360 - 03/12/201804/12/2018 - 12:53
Estado altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9358 - 29/11/201830/11/2018 - 09:22
Goiás publica a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1421 - GSF - 28/11/201829/11/2018 - 11:07
Sefaz esclarece sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 160 - SRE - 28/11/201829/11/2018 - 10:20
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20342 - 27/11/201828/11/2018 - 15:18
Estado dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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IPVA - Portaria - 937 - DETRAN - 26/11/201827/11/2018 - 08:18
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NFC-e - Instrução Normativa - 1420 - RE - 21/11/201822/11/2018 - 09:58
Sefaz prorroga novamente o prazo para o pedido de cessação de uso dos equipamentos ECF
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9353 - 12/11/201813/11/2018 - 11:04
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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MILHO - Instrução Normativa - 157 - SRE - 07/11/201808/11/2018 - 09:05
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 158 - SRE - 07/11/201808/11/2018 - 08:58
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9350 - 06/11/201807/11/2018 - 09:14
Goiás altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9343 - 25/10/201826/10/2018 - 17:39
Governo altera normas dos Regulamentos dos programas Fomentar e Produzir
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MILHO - Instrução Normativa - 156 - SRE - 22/10/201823/10/2018 - 18:02
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1418 - GSF - 18/10/201823/10/2018 - 17:40
Fazenda altera regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais
