Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
LEI 20.970, DE 1-3-2021
(DO-GO DE 2-3-2021)
DÉBITO FISCAL – Atualização
Tributos estaduais serão atualizados com base na variação do IPCA
Esta Lei estabelece que em função da situação de emergência na saúde pública causada pela disseminação do novo coronavírus (Covid-19), a atualização anual será calculada, excepcionalmente no ano de 2021, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Esta Lei estabelece que em função da situação de emergência na saúde pública causada pela disseminação do novo coronavírus (Covid-19), a atualização anual será calculada, excepcionalmente no ano de 2021, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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