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Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.944, DE 29-12-2020
(DO-GO DE 30-12-2020)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Governo dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com arroz e feijão 
Esta alteração da Lei 11.651. de 26-12-91, dispõe sobre a 





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