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Legislação do Estado: ES
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 27 - SENFA - 20/06/202222/06/2022 - 08:16
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CONCURSO PÚBLICO - Lei - 11635 - 20/06/202221/06/2022 - 08:20
ES concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o doador de sangue
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IPTU - Lei - 9846 - 08/06/202215/06/2022 - 08:52
Vitória dispõe sobre a imunidade do IPTU para imóveis considerados essenciais
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REGULAMENTO - Decreto - 5158 - 10/06/202213/06/2022 - 08:00
ES concede isenção do ICMS nas operações com medicamento para tratamento da AME
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 973 - -S - 09/06/202210/06/2022 - 08:20
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 5156 - 09/06/202210/06/2022 - 08:17
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REGULAMENTO - Lei - 9845 - 07/06/202208/06/2022 - 09:30
Município de Vitória atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11629 - 07/06/202208/06/2022 - 08:59
Espírito Santo institui o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 5149 - -R - 02/06/202203/06/2022 - 07:49
Estado estabelece procedimentos para emissão de NF-e em operações com rochas ornamentais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - -R SEFAZ - 31/05/202201/06/2022 - 08:14
Sefaz acrescenta fabricante de cerveja e chope artesanal autorizado a utilizar a MVA original
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - -R SEFAZ - 31/05/202201/06/2022 - 08:09
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - -R SEFAZ - 31/05/202201/06/2022 - 08:03
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11623 - 24/05/202225/05/2022 - 08:41
Estado disciplina as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11622 - 24/05/202225/05/2022 - 08:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11621 - 24/05/202225/05/2022 - 08:13
ES reduz a multa do ICMS para o produtor rural que deixar de comunicar ao Fisco alteração cadastral
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11620 - 24/05/202225/05/2022 - 07:47
Estado concede isenção do ICMS nas operações com pedra britada
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 5141 - -R - 16/05/202217/05/2022 - 07:37
Estado atualiza a listagem das atividades de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 814 - -S - 13/05/202216/05/2022 - 07:31
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11607 - 09/05/202210/05/2022 - 07:52
Estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar álcool em gel
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11606 - 09/05/202210/05/2022 - 07:41
Estabelecimentos comerciais deverão divulgar informações sobre os produtos em braile
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20731 - 05/05/202206/05/2022 - 08:59
Prefeitura de Vitória prorroga o prazo para adesão ao Programa RELP
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9831 - 20/04/202229/04/2022 - 11:35
Aprovada Lei que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 5134 - -R - 27/04/202228/04/2022 - 08:33
ES prorroga vencimentos de prazos em razão de instabilidades ocorridas no sistema da Sefaz
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REGULAMENTO - Decreto - 5133 - -R - 26/04/202227/04/2022 - 07:56
Estado estabelece procedimentos para emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11597 - 19/04/202220/04/2022 - 16:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 14/04/202218/04/2022 - 08:25
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20651 - 08/04/202211/04/2022 - 08:37
Vitória regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
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CAFÉ - Portaria - 37 - -R SEFAZ - 08/04/202211/04/2022 - 07:27
Estado altera normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - -R SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 10:04
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - -R SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 08:37
Sefaz acrescenta fabricante de cerveja e chope artesanal autorizado a utilizar a MVA original
