Informativo 6 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 5.297-R, DE 1-2-2023
(DO-ES DE 2-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado esclarece sobre a extensão de estabelecimento em espaço locado em corredor de Shopping center
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, concede por prazo indeterminado,
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, concede por prazo indeterminado,
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