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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - -R SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 10:04
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - -R SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 08:37
Sefaz acrescenta fabricante de cerveja e chope artesanal autorizado a utilizar a MVA original
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REGULAMENTO - Decreto - 5120 - 01/04/202204/04/2022 - 08:28
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
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SAÚDE - Portaria - 55 - -R SESA - 01/04/202204/04/2022 - 08:10
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - -R SEFAZ - 29/03/202201/04/2022 - 09:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - -R SEFAZ - 28/03/202230/03/2022 - 11:35
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11564 - 29/03/202230/03/2022 - 07:43
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SAÚDE - Portaria - 51 - SESA - 25/03/202228/03/2022 - 07:32
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 5112 - -R - 24/03/202225/03/2022 - 07:51
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas saídas internas de pedra britada e de mão
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CADASTRO - Decreto - 5108 - 21/03/202223/03/2022 - 09:42
Estado altera normas para desenquadramento e inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 5109 - 22/03/202223/03/2022 - 07:34
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SAÚDE - Portaria - 47 - -R SESA - 18/03/202221/03/2022 - 08:07
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 40 - -R SESA - 11/03/202214/03/2022 - 07:35
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 39 - -R SESA - 11/03/202214/03/2022 - 07:27
Estado estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 5103 - -R - 11/03/202214/03/2022 - 07:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - -R SEFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 07:17
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5100 - -R - 04/03/202207/03/2022 - 08:53
Governador dispõe sobre antecipação parcial do ICMS para optantes pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 5099 - 04/03/202207/03/2022 - 08:31
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SAÚDE - Portaria - 32 - -R SESA - 04/03/202207/03/2022 - 08:07
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 8 - SMF - 18/02/202225/02/2022 - 08:18
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 7 - SMF - 18/02/202225/02/2022 - 08:12
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SMF - 18/02/202225/02/2022 - 08:04
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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FERIADO - Decreto - 20446 - 22/02/202223/02/2022 - 07:49
Prefeito de Vitória altera o calendário de feriados para o exercício de 2022
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SAÚDE - Portaria - 29 - -R Sesa - 18/02/202222/02/2022 - 07:08
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 250 - -S - 17/02/202218/02/2022 - 09:42
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 5093 - -R - 17/02/202218/02/2022 - 09:35
Governador dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS nas operações com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 5092 - 17/02/202218/02/2022 - 09:26
Estado institui regime especial para emissão de fiscais nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 5091 - 17/02/202218/02/2022 - 09:07
Governo institui regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Parecer Normativo - 1 - SEFAZ - 08/02/202214/02/2022 - 09:51
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SAÚDE - Portaria - 25 - -R SESA - 11/02/202214/02/2022 - 08:33
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
