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Legislação do Estado: ES
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Parecer Normativo - 1 - SEFAZ - 08/02/202214/02/2022 - 09:51
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SAÚDE - Portaria - 25 - -R SESA - 11/02/202214/02/2022 - 08:33
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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MICROEMPRESA - Decreto - 5084 - 10/02/202211/02/2022 - 08:26
Estado altera normas do tratamento diferenciado para ME e EPP nas contratações públicas
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SAÚDE - Portaria - 25 - -R SESA - 04/02/202207/02/2022 - 08:18
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 14 - -R SEFAZ - 03/02/202204/02/2022 - 08:35
Alterado o horário de atendimento presencial nas agências da Receita Estadual
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - -R SEFAZ - 31/01/202201/02/2022 - 09:38
Sefaz divulga a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 5078 - -R - 31/01/202201/02/2022 - 09:24
Governador dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS nas operações com autopeças
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SAÚDE - Portaria - 19 - -R SESA - 28/01/202231/01/2022 - 09:07
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 20 - -R SESA - 28/01/202231/01/2022 - 09:00
Estado dispõe sobre o passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 9 - -R SEFAZ - 27/01/202228/01/2022 - 08:37
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - -R SEFAZ/SECULT - 27/01/202228/01/2022 - 08:32
ES estabelece regras relativas ao patrocínio de projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 5070 - 21/01/202224/01/2022 - 08:56
Estado dispõe sobre o regime especial para fabricação de produtos do refino de petróleo
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 5069 - 21/01/202224/01/2022 - 08:49
Governo dispõe sobre a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 5068 - -R - 21/01/202224/01/2022 - 08:38
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SAÚDE - Portaria - 15 - -R SESA - 21/01/202224/01/2022 - 08:23
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 8 - -R SESA - 15/01/202217/01/2022 - 08:25
Secretaria de Saúde suspende o enquadramento de Municípios na classificação de risco muito baixo
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SAÚDE - Portaria - 9 - -R SESA - 15/01/202217/01/2022 - 08:19
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 4 - -R Sesa - 07/01/202210/01/2022 - 09:05
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 5060 - -R - 05/01/202206/01/2022 - 09:02
ES estabelece procedimentos para credenciamento de centro de distribuição como substituto tributário
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SAÚDE - Portaria - 266 - -R SESA - 31/01/202203/01/2022 - 08:50
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 103 - -R SEFAZ - 30/12/202103/01/2022 - 08:45
Sefaz altera o horário de atendimento presencial na agência de Aracruz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - -R SEFAZ - 30/12/202103/01/2022 - 08:40
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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IPTU - Decreto - 20261 - 29/12/202130/12/2021 - 09:19
Município de Vitória divulga os prazos para recolhimento do IPTU/2022
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11521 - 29/12/202130/12/2021 - 09:09
Aprovada Lei que institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas no âmbito do Idaf
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20255 - 27/12/202129/12/2021 - 11:18
Município aprova a metodologia para a classificação dos débitos inscritos em dívida ativa
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 5049 - -R - 27/12/202128/12/2021 - 09:40
ES adia o obrigatoriedade de identificação do responsável pelo sistema emissor de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5048 - -R - 27/12/202128/12/2021 - 09:24
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para projetos culturais e desportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 5046 - -R - 23/12/202127/12/2021 - 09:23
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SAÚDE - Portaria - 263 - -R SEFAZ - 24/12/202127/12/2021 - 09:12
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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IPVA - Decreto - 5043 - -R - 20/12/202121/12/2021 - 09:38
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
