Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 5.251-R, DE 20-12-2022
(DO-ES DE 21-12-2022)
SELO FISCAL – Vasilhame
ES adia a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para envase de água mineral
Esta alteração o Decreto 5.227, de 8-11-2022, adia para março/2023, a obrigatoriedade do uso do Selo Fiscal de Controle e Procedência que
Esta alteração o Decreto 5.227, de 8-11-2022, adia para março/2023, a obrigatoriedade do uso do Selo Fiscal de Controle e Procedência que
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