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Legislação do Estado: ES
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 86 - -R Sesa - 07/10/201910/10/2019 - 10:36
Estado define grau de risco sanitário de atividades econômicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11044 - 04/10/201907/10/2019 - 09:23
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 45 - -R Sefaz - 02/10/201903/10/2019 - 09:55
Sefaz define procedimentos para habilitação no âmbito do Repetro-Sped
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2175 - -S - 01/10/201902/10/2019 - 11:18
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - -R SEFAZ - 27/09/201930/09/2019 - 09:49
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - -R SEFAZ - 27/09/201930/09/2019 - 09:35
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4506 - -R - 20/09/201923/09/2019 - 10:38
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas prestações de serviço de transporte
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CRÉDITO - Lei - 11042 - 20/09/201923/09/2019 - 10:19
ES autoriza a transferência de crédito no âmbito dos programas Compete/ES e Invest/ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4492 - -R - 03/09/201904/09/2019 - 09:26
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - -R Sefaz - 23/08/201926/08/2019 - 09:18
Estado exclui querosene de aviação do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - -R Sefaz - 15/08/201916/08/2019 - 10:08
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4485 - -R - 07/08/201908/08/2019 - 10:08
Governo concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite termizado
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 34 - -R Sefaz - 01/08/201902/08/2019 - 10:01
Sefaz define procedimentos para migração de bens e mercadorias para o Repetro-Sped
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - -R Sefaz - 29/07/201930/07/2019 - 11:02
Sefaz altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 31 - -R Sefaz - 29/07/201930/07/2019 - 10:43
Espírito Santo altera a relação de benefícios fiscais que serão mantidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R Sefaz - 29/07/201930/07/2019 - 10:29
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 4481 - -R - 26/07/201929/07/2019 - 09:27
Fixados procedimentos para levantamento de estoque de mercadoria excluída da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4480 - -R - 26/07/201929/07/2019 - 09:26
Prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é reduzido para 30 minutos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11022 - 26/07/201929/07/2019 - 09:24
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para artefatos e tubos plásticos
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 11015 - 10/07/201911/07/2019 - 08:58
Aprovada Lei que altera regra para transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 4461 - -R - 28/06/201901/07/2019 - 09:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao transporte de alimentos recebidos em doação
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REGULAMENTO - Decreto - 4460 - -R - 28/06/201901/07/2019 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - -R Sefaz - 27/06/201928/06/2019 - 10:15
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 11001 - 12/06/201913/06/2019 - 09:36
Governo autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 4451 - -R - 10/06/201911/06/2019 - 10:22
Estado exclui o querosene de aviação do regime de substituição tributária do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4450 - -R - 10/06/201911/06/2019 - 10:19
Estado esclarece sobre a dispensa da NF-e na entrada de café cru, em coco ou em grão
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1549 - -S - 07/06/201910/06/2019 - 10:34
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - -R SEFAZ - 29/05/201931/05/2019 - 09:24
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - -R SEFAZ - 29/05/201930/05/2019 - 10:15
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - -R SEFAZ - 29/05/201930/05/2019 - 10:04
