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Legislação do Estado: ES
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 4 - SMF - 07/02/201816/02/2018 - 17:09
Divulgados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 07/02/201816/02/2018 - 17:08
Vitória divulga os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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REGULAMENTO - Decreto - 4220 - -R - 09/02/201815/02/2018 - 11:23
Governo prorroga prazo para cumprimento das obrigações principais e acessórias
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 155 - -S - 05/02/201806/02/2018 - 10:03
ES decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 4209 - -R - 11/01/201812/01/2018 - 10:22
Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4208 - -R - 11/01/201812/01/2018 - 10:21
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 884 - 08/01/201809/01/2018 - 11:52
Estado institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 4200 - -R - 08/01/201809/01/2018 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do ICMS no âmbito do Fundap
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10798 - 08/01/201809/01/2018 - 10:39
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 218 - DETRAN - 05/01/201808/01/2018 - 12:04
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 4199 - -R - 04/01/201805/01/2018 - 10:46
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FERIADO - Decreto - 17249 - 21/12/201702/01/2018 - 09:24
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4191 - -R - 26/12/201727/12/2017 - 09:30
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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IPTU - Decreto - 17248 - 20/12/201726/12/2017 - 10:14
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NORMA GERAL - Lei - 9229 - 20/12/201726/12/2017 - 10:05
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10793 - 21/12/201722/12/2017 - 13:26
Aprovada Lei que institui o Código de Conduta para fornecedores de bens e prestadores de serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 4189 - -R - 20/12/201721/12/2017 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4188 - -R - 20/12/201721/12/2017 - 10:46
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 4187 - 20/12/201721/12/2017 - 10:38
Governo Estadual divulga os prazos para recolhimento do IPVA de 2018
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IPVA - Decreto - 4185 - -R - 19/12/201720/12/2017 - 13:32
Estado divulga os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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MEIO AMBIENTE - Lei - 10788 - 18/12/201719/12/2017 - 10:05
Estado dispõe sobre a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental
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REGULAMENTO - Decreto - 4175 - -R - 01/12/201704/12/2017 - 09:12
Governo divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4174 - 30/12/201701/12/2017 - 10:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10773 - 23/11/201724/11/2017 - 11:01
Aprovada Lei que altera as alíquotas de ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 4168 - -R - 16/11/201717/11/2017 - 10:01
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Decreto - 17201 - 27/10/201701/11/2017 - 10:14
Prefeito de Vitória regulamenta os procedimentos para licença e fiscalização sanitária
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REGULAMENTO - Decreto - 4159 - -R - 27/10/201730/10/2017 - 10:31
Governo altera normas para utilização da Nota Fiscal de Produtor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4160 - -R - 27/10/201730/10/2017 - 10:21
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 10754 - 24/10/201725/10/2017 - 11:09
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO - Decreto - 4155 - -R - 19/10/201720/10/2017 - 09:52
RICMS é alterada para dispor sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
