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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4451 - -R - 10/06/201911/06/2019 - 10:22
Estado exclui o querosene de aviação do regime de substituição tributária do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4450 - -R - 10/06/201911/06/2019 - 10:19
Estado esclarece sobre a dispensa da NF-e na entrada de café cru, em coco ou em grão
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1549 - -S - 07/06/201910/06/2019 - 10:34
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - -R SEFAZ - 29/05/201931/05/2019 - 09:24
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - -R SEFAZ - 29/05/201930/05/2019 - 10:15
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - -R SEFAZ - 29/05/201930/05/2019 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - -R SEFAZ - 21/05/201922/05/2019 - 09:28
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1409 - -S - 20/05/201921/05/2019 - 11:09
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 4435 - -R - 20/05/201921/05/2019 - 10:51
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9514 - 15/05/201917/05/2019 - 10:36
Vitória proíbe empresas envolvidas com corrupção de receber incentivos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4421 - -R - 30/04/201902/05/2019 - 10:31
Estado altera regras para o pedido de isenção do ICMS e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 4415 - -R - 24/04/201925/04/2019 - 09:53
Estado altera prazo para emissão da nota fiscal de transferência de saldo credor
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REGULAMENTO - Decreto - 4414 - -R - 24/04/201925/04/2019 - 09:44
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10986 - 16/04/201917/04/2019 - 09:43
Estado proíbe a cobrança de taxa de conveniência para venda de ingressos on-line
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17730 - 15/04/201916/04/2019 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - -R Sefaz - 11/04/201912/04/2019 - 10:19
Sefaz divulga nova relação de MVA para cálculo da substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9419 - 27/03/201902/04/2019 - 09:51
Aprovada Lei que normatiza a instalação de fraldários no Município de Vitória
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - -R - 29/03/201901/04/2019 - 10:12
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - -R SEFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 10:10
ES divulga as margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - -R SEFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 10:07
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - -R SEFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 10:06
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas frias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - -R SEFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 10:05
Sefaz divulga nova relação de MVA para cálculo da substituição tributária
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HOSPEDAGEM - Lei - 10983 - 14/03/201915/03/2019 - 10:47
Estado proibe a hospedagem de crianças em motéis desacompanhadas dos pais ou responsáveis
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9391 - 07/03/201908/03/2019 - 09:56
Aprovada Lei que proíbe o uso de canudos plásticos no Município de Vitória
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ALVARÁ - Lei - 9390 - 07/03/201908/03/2019 - 09:41
Estabelecimentos envolvidos com exploração sexual terão o alvará cassado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - -R SEFAZ - 28/02/201901/03/2019 - 10:59
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 2 - SMF - 06/02/201926/02/2019 - 11:01
Divulgados os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 3 - SMF - 06/02/201926/02/2019 - 11:01
Divulgados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAIS LIBERAIS - Portaria - 1 - SMF - 06/02/201926/02/2019 - 11:01
Vitória divulga os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 821 - -S - 22/02/201925/02/2019 - 09:34
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
