Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.983, DE 14-3-2019
(DO-ES DE 15-3-2019)
HOSPEDAGEM - Normas
Estado proíbe a hospedagem de crianças em motéis desacompanhadas dos pais ou responsáveis
O referido ato proíbe a entrada, permanência e hospedagem de crianças ou adolescentes em motéis ou estabelecimentos congêneres,
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