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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 33627 - 13/06/202015/06/2020 - 09:23
Estado prorroga medidas restritivas de enfrentamento à Covid -19
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SAÚDE - Decreto - 14699 - 05/06/202008/06/2020 - 11:37
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SAÚDE - Decreto - 14698 - 05/06/202008/06/2020 - 11:21
Prefeito de Fortaleza prorroga a suspensão das aulas presenciais
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SAÚDE - Decreto - 33617 - 06/06/202008/06/2020 - 11:13
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 33610 - 03/06/202004/06/2020 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 28/05/202003/06/2020 - 09:22
Sefaz dispõe sobre a pauta fiscal de água mineral e água adicionada
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SAÚDE - Decreto - 14681 - 26/05/202001/06/2020 - 11:59
Prefeito de Fortaleza regulamenta Lei que antecipa feriados municipais
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SAÚDE - Lei - 11005 - 26/05/202001/06/2020 - 11:53
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SAÚDE - Decreto - 14695 - 31/05/202001/06/2020 - 11:41
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33608 - 30/05/202001/06/2020 - 11:28
Estado prorroga medidas restritivas de enfrentamento à Covid -19
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 148 - CONAT - 26/05/202027/05/2020 - 10:01
Sefaz dispõe sobre prazos processuais para impugnação no âmbito do Conat
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11005 - 26/05/202027/05/2020 - 09:48
Prefeito de Fortaleza antecipa os feriados em decorrência do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - Sefaz - 22/05/202025/05/2020 - 12:34
Ceará altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 22/05/202025/05/2020 - 12:27
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SAÚDE - Decreto - 33625 - 22/05/202025/05/2020 - 12:17
Governador regulamenta Lei que estabelece multa para quem divulgar fake news sobre pandemias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33602 - 22/05/202025/05/2020 - 12:07
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações de importação com máquinas
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SAÚDE - Decreto - 33594 - 20/05/202022/05/2020 - 11:08
Estado prorroga no Município de Fortaleza a política de isolamento social rígido
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SAÚDE - Decreto - 33595 - 20/05/202022/05/2020 - 11:01
Estado prorroga medidas restritivas de enfrentamento à Covid -19
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 1 - SEFIN/PGM - 15/05/202021/05/2020 - 11:52
Fortaleza suspende os prazos processuais de procedimentos administrativos em curso
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SAÚDE - Decreto - 14675 - 20/05/202021/05/2020 - 10:26
Prefeito de Fortaleza prorroga a política de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 14674 - 20/05/202021/05/2020 - 10:23
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Lei - 17216 - 19/05/202021/05/2020 - 10:14
Governador obriga a instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos
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SAÚDE - Lei - 17215 - 19/05/202021/05/2020 - 10:08
Estado dispõe sobre a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais
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SAÚDE - Lei - 17210 - 19/05/202021/05/2020 - 09:59
Governador torna obrigatório o uso e fornecimento de máscaras de proteção facial
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SAÚDE - Decreto - 33587 - 13/05/202014/05/2020 - 10:00
Estado suspende e prorroga prazos no âmbito da Secretaria da Fazenda
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REGULAMENTO - Decreto - 33586 - 13/05/202014/05/2020 - 09:45
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 08/05/202013/05/2020 - 09:05
Sefaz prorroga o prazo da Des-IF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 217 - 07/05/202008/05/2020 - 11:16
Poder Executivo é autorizado a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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IMPORTAÇÃO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 04/05/202006/05/2020 - 12:13
Sefaz esclarece sobre o tratamento tributário nas operações de importação
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SAÚDE - Decreto - 14663 - 05/05/202006/05/2020 - 11:52
Prefeito de Fortaleza institui a política de isolamento social
