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Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
Estado dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de produtos de informática
Estado estabelece medidas de isolamento social com liberação de atividades
Fortaleza estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
Fortaleza regulamenta o fornecimento e acesso das informações protegidas pelo sigilo fiscal
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
Estabelecimentos deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos
Município de Fortaleza divulgada a notificação de lançamento para pagamento do IPTU
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
Ceará regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
Estado adia o início da implantação do Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e)
Estado dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar
Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários
CE concede isenção do ICMS para produtos eletrônicos no âmbito do sistema de logística reversa
Fortaleza dispõe sobre o regime especial pelos tomadores de serviço da construção civil
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte
Estado altera procedimentos para ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
Aprovada Lei que concede desconto para pagamento do IPVA/ 2022
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
Aprovada Lei que altera regras para transferência de saldo credor acumulado