Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 34.719, DE 28-4-2022
(DO-CE DE 29-4-2022)
(DO-CE DE 29-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
O referido ato que altera o Decreto 32.996, de 27-2-2019, estabelece procedimentos relativos a obrigatoriedade, credenciamento, emissão e escrituração do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico modelo 63 e do DABPE - Documento Auxiliar do
O referido ato que altera o Decreto 32.996, de 27-2-2019, estabelece procedimentos relativos a obrigatoriedade, credenciamento, emissão e escrituração do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico modelo 63 e do DABPE - Documento Auxiliar do
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