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Legislação do Estado: CE
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GADO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 05/04/202208/04/2022 - 08:24
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 31/03/202208/04/2022 - 08:12
Sefaz regulamenta a segunda fase do Programa Contribuinte Pai d’Égua
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34663 - 01/04/202207/04/2022 - 08:30
Estado esclarece sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do FDI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34619 - 31/03/202205/04/2022 - 13:53
Ceará consolida o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34618 - 31/03/202205/04/2022 - 13:35
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de produtos para consumo de embarcações ou aeronaves
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34617 - 31/03/202205/04/2022 - 12:26
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34616 - 31/03/202205/04/2022 - 12:13
Ceará dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais
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SAÚDE - Decreto - 15295 - 02/04/202204/04/2022 - 10:21
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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BANCO - Lei - 18004 - 31/03/202204/04/2022 - 10:15
Agências bancárias ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 17/03/202201/04/2022 - 09:37
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 78 - CONAT - 15/03/202230/03/2022 - 11:55
Conat define o valor para o exercício de 2022 de autos de infração com valores de grande monta
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 23/03/202229/03/2022 - 10:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34605 - 24/03/202229/03/2022 - 09:01
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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SAÚDE - Decreto - 15282 - 19/03/202221/03/2022 - 09:43
Prefeito de Fortaleza dispõe sobre as medidas de isolamento social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 15/03/202221/03/2022 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 34600 - 16/03/202221/03/2022 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34582 - 17/03/202218/03/2022 - 11:19
Governo promove alterações relacionadas a substituição tributária, IPVA e ITCD
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34591 - 17/03/202218/03/2022 - 09:47
CE revoga a isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34581 - 17/03/202218/03/2022 - 09:01
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AÇÃO FISCAL - Decreto - 34577 - 17/03/202218/03/2022 - 08:45
Governo Estadual altera o CAF-e - Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico
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CONVÊNIO - Decreto - 34576 - 17/03/202218/03/2022 - 08:32
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 04/03/202210/03/2022 - 08:52
Alterada norma relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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SAÚDE - Decreto - 34570 - 05/03/202208/03/2022 - 08:20
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SAÚDE - Decreto - 15271 - 05/03/202208/03/2022 - 08:03
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas de isolamento social
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34567 - 02/03/202207/03/2022 - 09:50
Estado regulamenta o incentivo fiscal para fomentar projetos desportivos
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 24/02/202204/03/2022 - 08:14
Sefaz dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
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ALÍQUOTA - Portaria - 56 - SEFAZ - 24/02/202203/03/2022 - 10:55
Sefaz esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34569 - 24/02/202203/03/2022 - 10:40
Ceará promove alterações no Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 25/02/202203/03/2022 - 10:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 09/02/202223/02/2022 - 09:37
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com queijo
