Legislação do Estado: CE

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 28/11/2022
  05/12/2022 - 08:35

  Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com queijo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 28/11/2022
  05/12/2022 - 08:35

  Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 23/11/2022
  02/12/2022 - 14:50

  Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza

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• PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 25/11/2022
  01/12/2022 - 09:36

  Ceará altera normas no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 23/11/2022
  01/12/2022 - 09:27

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos de autorregularização

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• REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 35030 - 29/11/2022
  01/12/2022 - 09:17

  Estado dispõe sobre o Regime Especial de Tributação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35029 - 29/11/2022
  30/11/2022 - 10:10

  Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de vestuário e confecções

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35025 - 29/11/2022
  30/11/2022 - 09:52

  Ceará dispõe sobe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação

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• CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 22 - SEFAZ - 22/11/2022
  28/11/2022 - 09:38

  Ceará dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol

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• PARCELAMENTO - Decreto - 35022 - 25/11/2022
  28/11/2022 - 09:21

  Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas

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• INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 341 - 22/11/2022
  25/11/2022 - 09:31

  Fortaleza concede incentivos fiscais aos empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela

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• SAÚDE - Decreto - 15470 - 19/11/2022
  21/11/2022 - 11:36

  Prefeito de Fortaleza prevê medidas de controle da Covid-19

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 11/11/2022
  21/11/2022 - 11:28

  Sefaz esclarece sobre a não aplicabilidade do regime de ST nas operações com pneumáticos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 14/11/2022
  21/11/2022 - 10:55

  Sefaz altera a pauta fiscal de sorvetes e picolés

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - 11/11/2022
  21/11/2022 - 10:49

  Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 10/11/2022
  21/11/2022 - 10:38

  Sefaz adia novamente o prazo para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico

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• SAÚDE - Decreto - 35019 - 18/11/2022
  21/11/2022 - 10:31

  Ceará dispõe sobre as medidas de controle da Covid-19

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15466 - 17/11/2022
  18/11/2022 - 10:19

  Prefeito fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35018 - 17/11/2022
  18/11/2022 - 10:12

  Estado fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

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• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 35010 - 14/11/2022
  17/11/2022 - 11:50

  Governador regulamenta novo Processo Administrativo Tributário

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35011 - 14/11/2022
  17/11/2022 - 09:07

  Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS para fabricação de motores elétricos

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• INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 340 - 11/11/2022
  14/11/2022 - 13:18

  Estado concede incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SEFAZ - 01/11/2022
  07/11/2022 - 09:15

  Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV

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• IPTU - Decreto - 15445 - 01/11/2022
  04/11/2022 - 11:17

  Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre os percentuais de desconto para pagamento do IPTU

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 15444 - 01/11/2022
  04/11/2022 - 10:58

  Município de Fortaleza estabelece normas para transação tributária

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• INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 339 - 03/11/2022
  04/11/2022 - 10:36

  Município de Fortaleza dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo

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• CONVÊNIO - Decreto - 35000 - 01/11/2022
  04/11/2022 - 09:48

  Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief e Convênios ICMS

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 20/10/2022
  28/10/2022 - 10:42

  Sefaz adia o prazo para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico

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• DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 34991 - 21/10/2022
  24/10/2022 - 11:20

  Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 17/10/2022
  24/10/2022 - 10:37

  Sefaz altera a pauta fiscal de sorvetes e picolés

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