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Legislação do Estado: CE
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35025 - 29/11/202230/11/2022 - 09:52
Ceará dispõe sobe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 22 - SEFAZ - 22/11/202228/11/2022 - 09:38
Ceará dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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PARCELAMENTO - Decreto - 35022 - 25/11/202228/11/2022 - 09:21
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 341 - 22/11/202225/11/2022 - 09:31
Fortaleza concede incentivos fiscais aos empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela
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SAÚDE - Decreto - 15470 - 19/11/202221/11/2022 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 11/11/202221/11/2022 - 11:28
Sefaz esclarece sobre a não aplicabilidade do regime de ST nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 14/11/202221/11/2022 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - 11/11/202221/11/2022 - 10:49
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 10/11/202221/11/2022 - 10:38
Sefaz adia novamente o prazo para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SAÚDE - Decreto - 35019 - 18/11/202221/11/2022 - 10:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15466 - 17/11/202218/11/2022 - 10:19
Prefeito fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35018 - 17/11/202218/11/2022 - 10:12
Estado fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 35010 - 14/11/202217/11/2022 - 11:50
Governador regulamenta novo Processo Administrativo Tributário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35011 - 14/11/202217/11/2022 - 09:07
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS para fabricação de motores elétricos
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 340 - 11/11/202214/11/2022 - 13:18
Estado concede incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SEFAZ - 01/11/202207/11/2022 - 09:15
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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IPTU - Decreto - 15445 - 01/11/202204/11/2022 - 11:17
Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre os percentuais de desconto para pagamento do IPTU
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15444 - 01/11/202204/11/2022 - 10:58
Município de Fortaleza estabelece normas para transação tributária
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 339 - 03/11/202204/11/2022 - 10:36
Município de Fortaleza dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo
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CONVÊNIO - Decreto - 35000 - 01/11/202204/11/2022 - 09:48
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 20/10/202228/10/2022 - 10:42
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 34991 - 21/10/202224/10/2022 - 11:20
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 17/10/202224/10/2022 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34990 - 21/10/202224/10/2022 - 10:21
Ceará dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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SAÚDE - Decreto - 15431 - 17/10/202219/10/2022 - 10:53
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SAÚDE - Decreto - 34986 - 17/10/202218/10/2022 - 10:30
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 34984 - 17/10/202218/10/2022 - 10:26
Estado concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 34983 - 17/10/202218/10/2022 - 10:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34982 - 17/10/202218/10/2022 - 09:58
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34981 - 17/10/202218/10/2022 - 09:49
Ceará concede isenção do ICMS para produtos hortifrutigranjeiros
