Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 34.991, DE 21-10-2022
(DO-CE DE 21-10-2022)
(DO-CE DE 21-10-2022)
DEFESA SANITÁRIA - Animal
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
O referido Decreto regulamenta a Lei 17.172
O referido Decreto regulamenta a Lei 17.172
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