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Fixadas as situações incompatíveis com a fiscalização orientadora das ME e EPP
Coana dispõe sobre o registro antecipado da DI de mercadorias destinadas ao combate do coronavírus
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Governo estabelece normas especiais para aquisição de vacinas contra a Covid-19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2021
Ministério da Fazenda divulga norma de prevenção à lavagem de dinheiro
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Relacionados bens e insumos beneficiados com desoneração de tributos no Padis
Ampliado prazo de adaptação de cinemas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Medida Provisória prorroga prazo de reembolso de passagem aérea ao consumidor em função da Covid-19
Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
Norma sobre manutenção de direitos dos segurados e beneficiários é alterada
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
RFB e PGF alteram norma de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
Atualizada norma para inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
PGFN prorroga benefício de valor mínimo no parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2021
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
Fixado em R$ 1.100,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2021
ME fixa novas idades para cessação da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro
Prorrogado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra