PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE – Prorrogação
Prorrogado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade O ME – Ministério da Economia, por meio do presente Ato, prorroga, para até o dia 31-12-2022, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), de que trata a