INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 MAPA, DE 29-12-2020 (DO-U DE 30-12-2020)
E-GTA - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL ELETRÔNICA - Emissão
Aprovado o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal Este Ato aprova o modelo impresso da guia para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, bem como estabelece o seu formato eletrônico para movimentação, em todo o território nacional.