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Disciplinada a aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Repetro
Estado concede diferimento do ICMS nas saídas de embalagem de leite longa vida
Prefeitura de São Paulo altera procedimentos para pedidos de reconhecimento de imunidade
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Novos produtos são incluídos no regime de substituição tributária
CAT altera a base de cálculo da substituição tributária das saídas de bebidas alcoólicas
Alteradas as regra para cancelamento de Cupom Fiscal Eletrônico
Office Paper Brasil Escolar: fixado prazo especial para recolhimento do ICMS
CAT altera disposição relativa ao registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios
Divulgadas tabelas práticas de juros sobre débitos de multas infracionais
Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
Débitos de substituição tributária e importação poderão ser pagos em até 120 parcelas
CAT fixa a base de cálculo nas operações com pilhas e baterias novas
Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora dos débitos de ITCMD e IPVA
Substituição Tributária: IVA de produtos eletrônicos é ajustado
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
Estabelecidos procedimentos relativos a imunidade, desconto ou isenção de tributos
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária de produtos eletroeletrônicos
Serviços relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 estão isentas do ISS
Divulgado o percentual de MVA para operações com gás natural veicular