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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013

COMUNICADO 51 DA, DE 2-9-2013
(DO-SP DE 3-9-2013)

INFRAÇÃO - Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de setembro/2013.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da 
Lei 10.175, de 30-12-98