DECRETO 59.502, DE 5-9-2013
(DO-SP DE 6-9-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado concede diferimento do ICMS nas saídas de embalagem de leite longa vida
Com esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecido o diferimento do ICMS na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de embalagem para acondicionamento de leite “longa vida”.