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Legislação Federal
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ANVISA - Resolução - 857 - ANVISA-DC - 06/05/202409/05/2024 - 07:56
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2193 - RFB - 08/05/202409/05/2024 - 07:54
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 2192 - RFB - 08/05/202409/05/2024 - 07:52
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
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ANVISA - Resolução - 863 - ANVISA-DC - 08/05/202409/05/2024 - 06:21
Anvisa suspende prazos em decorrência de calamidade pública no RS
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 8177 - MCTI - 07/05/202408/05/2024 - 09:38
Estabelecida norma para a exportação dos produtos químicos, biológicos, nucleares
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DÉBITO - Portaria - 120289 - BCB - 07/05/202408/05/2024 - 07:29
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INPI - Portaria - 19 - INPI - 07/05/202408/05/2024 - 06:25
INPI republica norma sobre devolução de prazos para requerentes do RS
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ANVISA - Resolução - 860 - ANVISA-DC - 06/05/202408/05/2024 - 06:18
Alteradas normas sobre funcionamento de farmácias e drogarias
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ANVISA - Resolução - 857 - ANVISA-DC - 07/05/202408/05/2024 - 06:13
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 12016 - 07/05/202408/05/2024 - 06:09
Dispensado intervalo mínimo para saque do FGTS em caso desastre natural
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 46 - INSS-MPS - 03/05/202407/05/2024 - 08:08
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados de Municípios do Rio Grande do Sul
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 157 - ANM - 03/05/202407/05/2024 - 07:05
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 164 - CORAT - 25/04/202407/05/2024 - 06:48
Corat republica norma sobre solicitação de serviços por meio do e-CAC
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 2191 - RFB - 06/05/202407/05/2024 - 06:34
Atualizadas as INs sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e a Dirf
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 733 - CARF - 05/05/202407/05/2024 - 06:31
Carf suspende prazos para contribuintes de municípios do RS atingidos por calamidade pública
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INPI - Portaria - 19 - INPI - 06/05/202407/05/2024 - 06:23
INPI dispõe sobre devolução de prazos para requerentes do RS
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 415 - RFB - 06/05/202407/05/2024 - 06:03
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 737 - PGFN - 06/05/202407/05/2024 - 06:00
PGFN prorroga e suspende prazos e procedimentos para municípios do RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 45 - CGSN - 06/05/202407/05/2024 - 05:58
Simples Nacional é prorrogado para municípios do RS atingidos por calamidade pública
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JOGOS ELETRÔNICOS - Lei - 14852 - 03/05/202406/05/2024 - 06:54
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1721 - CFC - 18/04/202406/05/2024 - 06:53
CFC edita nova Resolução sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 469 - BCB - 03/05/202406/05/2024 - 06:48
Banco Central altera norma sobre o envio de documentos contábeis
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LOTERIA - Portaria - 722 - SPA-MF - 02/05/202406/05/2024 - 06:13
Divulgados os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas de quota fixa
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 164 - INSS - 29/04/202402/05/2024 - 08:35
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 968 - ANP - 30/04/202402/05/2024 - 08:11
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12009 - 01/05/202402/05/2024 - 06:07
Promulgados textos de convenção e recomendação sobre trabalho doméstico decente
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Lei - 14848 - 01/05/202402/05/2024 - 06:05
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 44 - INSS-SRGPS-MPS - 29/04/202430/04/2024 - 08:59
Alterada norma sobre prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
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BENEFÍCIO - Resolução - 1363 - CNPS-MPS - 24/04/202430/04/2024 - 08:30
CNPS republica Ato que faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 11 - CODAR - 29/04/202430/04/2024 - 06:04
Codar cria código de receita para retenção de moeda em espécie
