Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA CONJUNTA 44 INSS-SRGPS-MPS, DE 29-4-2024
(DO-U DE 30-4-2024)
(DO-U DE 30-4-2024)
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA - Prorrogação do Benefíio
Alterada norma sobre prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
Este Ato altera a Portaria Conjunta 38 INSS-SRGPS-MPS
Este Ato altera a Portaria Conjunta 38 INSS-SRGPS-MPS
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