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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - CN - 11/07/202412/07/2024 - 05:49
Congresso prorroga MP que prevê condições para fruição de benefícios fiscais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 65 - COCAD - 09/07/202411/07/2024 - 06:37
Cocad atualiza norma sobre inclusão de nome social no CPF por processo digital
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 45 - COGEA - 23/05/202411/07/2024 - 06:34
Receita Federal altera norma que disciplina o canal Fale Conosco
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 47 - SUARA - 09/07/202411/07/2024 - 06:24
Alterada norma sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no e-CAC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 1133 - CARF - 09/07/202411/07/2024 - 06:18
Carf estabelece procedimentos excepcionais nos processos de contribuintes do RS
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12106 - 10/07/202411/07/2024 - 05:47
Regulamentada a lei de incentivo fiscal para projetos de reciclagem
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 334 - SECEX - 08/07/202409/07/2024 - 09:09
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de bens usados recebidos por doação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 44 - CN - 08/07/202409/07/2024 - 08:09
MP que revogou disposições relativas à reoneração da folha perde a eficácia
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LABORATÓRIOS - Portaria - 1141 - SDA - 04/07/202409/07/2024 - 06:22
Secretaria de Defesa Agropecuária dispõe sobre o registro dos CCPS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 47 - CN - 08/07/202409/07/2024 - 06:13
MP que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública é prorrogada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 170 - INSS - 04/07/202408/07/2024 - 08:13
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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LABORATÓRIOS - Portaria - 1139 - SDA - 04/07/202408/07/2024 - 06:08
Editada nova portaria para registro de laboratório de sexagem animal
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14917 - 05/07/202408/07/2024 - 05:47
Aprovada lei que fixa ações para recuperação dos setores turísticos e culturais do RS
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 49 - INSS-SRGPS-MPS - 04/07/202405/07/2024 - 08:59
Disciplinado o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 19 - MPS-INSS - 27/06/202405/07/2024 - 08:59
INSS altera norma sobre dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 397 - BCB-DC - 03/07/202405/07/2024 - 06:45
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2199 - RFB - 28/06/202405/07/2024 - 06:15
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 1098 - MF - 04/07/202405/07/2024 - 06:10
MF dispõe sobre processo de identificação de pessoas para concessão de subvenção no RS
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 331 - SECEX - 03/07/202404/07/2024 - 12:00
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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ENFERMEIRO - Decisão - 127 - COFEN - 01/07/202404/07/2024 - 11:01
Cofen autoriza o exercício profissional temporário para os Enfermeiros de Angola
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DESPORTO - Lei - 14911 - 03/07/202404/07/2024 - 10:10
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1077 - MTE - 03/07/202404/07/2024 - 09:01
MTE amplia o número de parcelas do FGTS suspenso para empregadores do RS
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ESTAGIÁRIO - Lei - 14913 - 03/07/202404/07/2024 - 08:42
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 208 - 02/07/202403/07/2024 - 06:07
Aprovada a ‘securitização’ de dívida ativa da União, estados e municípios
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MÉDICO - Resolução - 2381 - CFM - 20/06/202402/07/2024 - 08:45
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1065 - MTE - 01/07/202402/07/2024 - 07:36
MTE aprova nova redação da NR-36 que trata do abate e processamento de carnes e derivados
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1084 - MF - 27/06/202402/07/2024 - 07:34
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 971 - ANP - 01/07/202402/07/2024 - 06:26
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1717 - INSS - 28/06/202401/07/2024 - 08:16
INSS ratifica revogações de atos de competência da Presidência do INSS
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TJLP - Comunicado - 41802 - BCB - 28/06/202401/07/2024 - 07:09
