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Legislação Federal
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LICENÇA PATERNIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 20 - STF - 17/12/201208/01/2024 - 07:50
STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade
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COMPENSAÇÃO - Portaria Normativa - 14 - MF - 05/01/202408/01/2024 - 06:07
MF define limites para compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/01/202404/01/2024 - 14:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2024
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 14 - MTE - 03/01/202404/01/2024 - 07:44
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 952 - MDS - 29/12/202302/01/2024 - 09:57
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2170 - RFB - 29/12/202302/01/2024 - 06:14
RFB regulamenta a habilitação ao crédito fiscal de subvenção para investimento
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LOTERIA - Lei - 14790 - 30/12/202302/01/2024 - 06:06
Publicada a Lei que disciplina as apostas esportivas de quota fixa
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 1205 - 30/12/202302/01/2024 - 06:05
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IMPOSTO - Lei - 14789 - 29/12/202302/01/2024 - 06:02
Sancionada a Lei que institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3906 - MTE - 28/12/202329/12/2023 - 12:54
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3903 - MTE - 28/12/202329/12/2023 - 09:29
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1041 - CAIXA - 27/12/202329/12/2023 - 08:58
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1668 - MF - 28/12/202329/12/2023 - 08:50
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2024
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REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - Lei - 14787 - 28/12/202329/12/2023 - 08:44
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 953 - MDS - 28/12/202329/12/2023 - 08:17
Fixadas regras para renovação do Cebas por entidade atuante na redução de demanda de drogas
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 1202 - 28/12/202329/12/2023 - 07:46
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 391 - RFB-PGFN - 27/12/202329/12/2023 - 06:51
Alterado Ato da RFB e PGFN sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2168 - RFB - 28/12/202329/12/2023 - 06:47
Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de tributos
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14788 - 28/12/202329/12/2023 - 06:12
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Lei - 14786 - 28/12/202329/12/2023 - 06:05
Instituído protocolo para proteção de mulheres em estabelecimentos
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1662 - MF - 27/12/202328/12/2023 - 07:58
MF altera Ato que fixa regras para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
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FERIADOS - Portaria - 8617 - MGI - 26/12/202328/12/2023 - 07:51
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2024
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14784 - 27/12/202328/12/2023 - 07:50
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PESCA - Portaria - 174 - MPA - 26/12/202328/12/2023 - 07:00
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 149 - ANM - 27/12/202328/12/2023 - 06:53
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CVM - Resolução - 197 - CVM - 26/12/202328/12/2023 - 06:41
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 22/12/202328/12/2023 - 06:34
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14785 - 27/12/202328/12/2023 - 06:09
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 11864 - 27/12/202328/12/2023 - 06:01
Fixado em R$ 1.412,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2024
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11857 - 26/12/202327/12/2023 - 07:55
Promulgado Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique
