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Alterada Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
Suspenso Ato que trouxe esclarecimento sobre valores pagos a ministros de confissão religiosa
Estabelecidas novas regras para solicitação de serviços por processo digital na Receita Federal
Prorrogada a cota de exibição de filmes brasileiros na TV por assinatura
Sancionada a Lei que prorroga a cota de exibição de filmes brasileiros em cinemas
Emissoras de rádio poderão ser constituídas por sociedade unipessoal
Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2024
Remédios deverão conter advertência sobre conteúdo considerado doping
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Alterada a Lei sobre a tributação dos planos de benefícios previdenciário complementar
Receita Federal publica nova IN que disciplina a emissão do CPF
Piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva
STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade
MF define limites para compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2024
RFB regulamenta a habilitação ao crédito fiscal de subvenção para investimento
Publicada a Lei que disciplina as apostas esportivas de quota fixa
Sancionada a Lei que institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento