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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14675 - 14/09/202315/09/2023 - 06:10
Estabelicidas regras para vacinação humana no sistema privado de saúde
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BENEFÍCIO - Portaria - 1154 - DIRBEN-INSS - 04/09/202314/09/2023 - 08:03
Disciplinada a revisão de benefícios não processados automaticamente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3371 - MTE - 13/09/202314/09/2023 - 08:02
MTE torna sem efeito Ato que alterou a norma que aprovou a nova redação da NR-37
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BENEFÍCIO - Portaria - 1156 - DIRBEN-INSS - 13/09/202314/09/2023 - 08:01
Alterado Ato sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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DECLARAÇÃO - Portaria - 615 - MAPA - 12/09/202314/09/2023 - 06:16
Estabelecidas normas para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
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MUDA E SEMENTE - Portaria - 616 - MAPA - 12/09/202314/09/2023 - 06:14
Mapa divulga nova norma para a produção, comercialização e utilização de mudas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 65 - CN - 13/09/202314/09/2023 - 05:45
Prorrogada a MP que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3369 - MTE - 12/09/202313/09/2023 - 07:57
MTE altera norma que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora 37
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 154 - INSS - 12/09/202313/09/2023 - 07:54
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Resolução - 2336 - 13/07/202313/09/2023 - 07:02
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BEBIDA - Portaria - 1053 - MF - 11/09/202312/09/2023 - 08:38
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 139 - ANM - 11/09/202312/09/2023 - 06:48
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 351 - RFB - 11/09/202312/09/2023 - 06:39
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 1078 - PGFN - 11/09/202312/09/2023 - 06:35
PGFN suspende prazos e procedimentos para municípios do RS atingidos por calamidades
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RECOLHIMENTO - Portaria - 99 - CGSN-SE - 11/09/202312/09/2023 - 06:29
Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para mais 13 municípios do Rio Grande do Sul
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TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Portaria Interministerial - 19 - MF-MS - 11/09/202312/09/2023 - 06:22
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CFC - Resolução - 1703 - CFC - 17/08/202311/09/2023 - 06:44
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RECOLHIMENTO - Portaria - 98 - CGSN-SE - 08/09/202311/09/2023 - 06:05
Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para 79 municípios do Rio Grande do Sul
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BENEFÍCIO - Portaria - 1149 - DIRBEN-INSS - 31/07/202306/09/2023 - 08:15
INSS altera norma que disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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REGULAMENTAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 27 - STF - 20/02/201406/09/2023 - 07:27
STF fixa prazo para regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/09/202305/09/2023 - 07:42
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2023
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UPC - Comunicado - 40625 - BCB - 04/09/202305/09/2023 - 07:06
Fixado em R$ 24,29 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2023
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PENALIDADE - Portaria - 348 - RFB - 01/09/202304/09/2023 - 09:01
RFB disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
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CONSELHO PLENO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6188 - STF - 05/07/201904/09/2023 - 08:39
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista sobre edição e alteração de súmulas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3 - CG/NFS-E - 30/08/202301/09/2023 - 08:06
Aprovado o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional
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TRANSPORTE - Portaria - 21 - SUROC - 30/08/202301/09/2023 - 06:41
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CONTROLE ADUANEIRO - Portaria - 135 - COANA - 30/08/202331/08/2023 - 08:47
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2160 - RFB - 30/08/202331/08/2023 - 08:45
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias abandonadas
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Decreto - 11678 - 30/08/202331/08/2023 - 08:32
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Decreto - 11673 - 30/08/202331/08/2023 - 08:18
