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Legislação Federal
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INMETRO - Portaria - 132 - INMETRO - 27/02/202428/02/2024 - 06:12
Inmetro reduz preços de serviços de acreditação e conformidade
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 225 - MTE - 26/02/202427/02/2024 - 07:42
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 224 - MTE - 26/02/202427/02/2024 - 07:41
MTE estabelece novo prazo de vigência das disposições da NR-12
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Interministerial - 1 - DTI-DIRBEN-INSS - 22/02/202427/02/2024 - 07:41
Alterado Ato que fixa normas para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo
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LOTERIA - Portaria - 300 - MF-SPA - 23/02/202426/02/2024 - 06:19
SPA dispõe sobre entidades certificadoras dos sistemas de apostas
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 149 - Coana - 22/02/202423/02/2024 - 08:58
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2175 - RFB - 22/02/202423/02/2024 - 08:56
RFB dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão e exportação temporária aos bens de viajante
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 887 - FUNAI - 19/02/202422/02/2024 - 07:40
Funai altera Ato que regulou regras para emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 962 - MDS - 21/02/202422/02/2024 - 07:39
Fixadas regras para certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas
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TRABALHO - Decreto - 11926 - 21/02/202422/02/2024 - 07:36
Alterado Ato sobre elaboração de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 2174 - RFB - 14/02/202416/02/2024 - 06:00
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 563 - Gecex - 19/02/202415/02/2024 - 08:22
Gecex adia o início da vigência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul
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APOSENTADORIA - Portaria - 380 - MPS - 14/02/202415/02/2024 - 07:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11916 - 14/02/202415/02/2024 - 07:57
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Índia
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CVM - Resolução - 199 - CVM - 09/02/202415/02/2024 - 06:09
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Edital - 1 - SIT - 09/02/202409/02/2024 - 07:53
SIT divulga cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAR - 08/02/202409/02/2024 - 07:51
Instituído código de Darf para recolher multa de débitos previdenciários de créditos trabalhistas
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TRANSPORTE - Resolução - 6038 - ANTT - 08/02/202409/02/2024 - 07:07
ANTT aprova nova regulamentação para o transporte rodoviário internacional de cargas
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 2 - CORAT - 05/02/202408/02/2024 - 07:40
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TAXAS - Portaria - 692 - SPU - 06/02/202408/02/2024 - 06:02
SPU fixa as regras para pagamento de taxas de terrenos da União em 2024
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DRAWBACK - Portaria - 295 - SECEX - 06/02/202407/02/2024 - 09:03
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 1206 - 06/02/202407/02/2024 - 06:02
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2173 - RFB - 05/02/202406/02/2024 - 07:31
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/02/202405/02/2024 - 09:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2024
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DECLARAÇÃO - Portaria - 651 - MAPA - 31/01/202402/02/2024 - 09:16
Prorrogado prazo para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
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CFC - Resolução - 1716 - CFC - 30/01/202401/02/2024 - 06:31
CFC dispõe sobre descontos de anuidades devidas por Contabilistas do Acre em 2024
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IBAMA - Instrução Normativa - 2 - IBAMA - 22/01/202401/02/2024 - 06:17
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - MINC - 30/01/202401/02/2024 - 05:55
MinC atualiza as regras para apresentação de projetos culturais
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LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - Decreto - 11905 - 30/01/202431/01/2024 - 07:06
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BACEN - Instrução Normativa - 453 - BCB - 30/01/202431/01/2024 - 06:20
BC dispõe sobre instrução de pedidos de funcionamento de cooperativas
