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Legislação Federal
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 06/03/202407/03/2024 - 06:12
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 661 - MAPA - 06/03/202407/03/2024 - 06:01
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TRANSPORTE - Portaria - 6 - SUROC - 01/03/202405/03/2024 - 06:09
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BENEFÍCIO - Resolução - 1362 - CNPS-MPS - 28/02/202404/03/2024 - 07:58
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 399 - RFB - 01/03/202404/03/2024 - 06:10
Alterada norma de atendimento presencial nas unidades da Receita Federal
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DRAWBACK - Portaria - 301 - SECEX - 29/02/202401/03/2024 - 08:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 240 - MTE - 29/02/202401/03/2024 - 08:09
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SEFIP - Circular - 1046 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:08
Caixa dispõe sobre uso do Sefip e da GRRF a partir da competência 03/2024
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RECOLHIMENTO - Circular - 1045 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:07
Divulgada nova versão do manual de recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Circular - 1044 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:05
Caixa atualiza Manual de retificação, transferência e devolução de valores do FGTS
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TRANSPORTE - Portaria - 5 - SUROC - 29/02/202401/03/2024 - 07:51
Divulgados aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas
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CFC - Resolução - 1717 - CFC - 22/02/202401/03/2024 - 06:37
Conselho altera normas sobre registro de contadores e organizações contábeis
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 398 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:13
Alterada Portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 2177 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:10
Receita altera normas de identificação profissional na utilização do programa Carnê-Leão
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2176 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:03
Revogadas pela Receita Federal diversas Instruções Normativas com efeitos exauridos
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 232 - MTE - 27/02/202429/02/2024 - 08:02
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 150 - ANM - 28/02/202429/02/2024 - 06:32
Atualizados os valores de emolumentos, taxas e multas da legislação de mineração
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 1208 - 27/02/202428/02/2024 - 11:59
Governo revoga disposições da MP que criou regras para reonerar a folha
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAR - 27/02/202428/02/2024 - 06:27
Codar institui códigos de receitas para depósito judicial ou extrajudicial
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 26/02/202428/02/2024 - 06:24
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INMETRO - Portaria - 132 - INMETRO - 27/02/202428/02/2024 - 06:12
Inmetro reduz preços de serviços de acreditação e conformidade
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 225 - MTE - 26/02/202427/02/2024 - 07:42
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 224 - MTE - 26/02/202427/02/2024 - 07:41
MTE estabelece novo prazo de vigência das disposições da NR-12
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Interministerial - 1 - DTI-DIRBEN-INSS - 22/02/202427/02/2024 - 07:41
Alterado Ato que fixa normas para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo
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LOTERIA - Portaria - 300 - MF-SPA - 23/02/202426/02/2024 - 06:19
SPA dispõe sobre entidades certificadoras dos sistemas de apostas
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 149 - Coana - 22/02/202423/02/2024 - 08:58
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2175 - RFB - 22/02/202423/02/2024 - 08:56
RFB dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão e exportação temporária aos bens de viajante
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 887 - FUNAI - 19/02/202422/02/2024 - 07:40
Funai altera Ato que regulou regras para emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 962 - MDS - 21/02/202422/02/2024 - 07:39
Fixadas regras para certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas
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TRABALHO - Decreto - 11926 - 21/02/202422/02/2024 - 07:36
Alterado Ato sobre elaboração de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
