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Legislação Federal
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 1254 - MF - 06/08/202408/08/2024 - 07:27
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 12131 - 07/08/202408/08/2024 - 07:26
Governo Federal cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2209 - RFB - 06/08/202408/08/2024 - 06:34
Regulamentada a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - Resolução - 178 - CODEL-SUDENTE - 07/08/202408/08/2024 - 06:27
Publicada nova consolidação da legislação de incentivos fiscais administrados pela Sudene
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IOF - Decreto - 12132 - 07/08/202408/08/2024 - 06:19
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RENDIMENTOS ISENTOS - Medida Provisória - 1251 - 07/08/202408/08/2024 - 06:07
Prêmios pagos a atletas e paratletas olímpicos são considerados isentos do IR
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/08/202407/08/2024 - 09:24
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2024
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BENEFÍCIO - Portaria - 1221 - DIRBEN-INSS - 17/07/202407/08/2024 - 07:51
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 706 - Mapa - 05/08/202406/08/2024 - 09:00
Governo Federal declara o fim do estado de emergência zoossanitária no Rio Grande do Sul
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ANVISA - Resolução - 889 - ANVISA-DC - 05/08/202406/08/2024 - 06:25
Anvisa prorroga vigência de norma que suspende prazos em decorrência de calamidade no RS
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 30/07/202406/08/2024 - 06:12
Cocad divulga norma para procedimentos cadastrais de imóvel rural
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CPF - Portaria - 67 - COCAD - 05/08/202406/08/2024 - 06:10
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 1249 - 02/08/202405/08/2024 - 09:42
Alterada Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - Codar - 01/08/202405/08/2024 - 09:41
Instituído código de receita para Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Portaria - 1160 - PGFN - 29/07/202405/08/2024 - 06:31
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 1240 - CARF - 02/08/202405/08/2024 - 06:24
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 14948 - 02/08/202405/08/2024 - 06:01
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1117 - MMA - 01/08/202402/08/2024 - 06:04
MMA dispõe sobre a habilitação de verificadores de logística reversa
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 14943 - 31/07/202401/08/2024 - 08:22
Aprovados benefícios fiscais de PIS/Cofins para derivados de milho
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2208 - RFB - 31/07/202401/08/2024 - 07:33
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REGULAMENTO - Decreto - 12127 - 31/07/202401/08/2024 - 07:23
Regulamento do IPI é alterado em relação à tributação do cigarro
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LOTERIA - Portaria - 1233 - SPA-MF - 31/07/202401/08/2024 - 06:52
SPA publica norma sobre o regime sancionador para apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1231 - SPA-MF - 31/07/202401/08/2024 - 06:50
Editada norma sobre jogo responsável nas apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1225 - SPA-MF - 31/07/202401/08/2024 - 06:49
Publicadas normas de fiscalização das atividades de apostas de quota fixa
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Decreto - 12126 - 31/07/202401/08/2024 - 06:25
Governo publica regulamento de programas de autocontrole de produtos agropecuários
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1220 - 31/07/202401/08/2024 - 05:51
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1247 - 31/07/202401/08/2024 - 05:48
MP prevê nova subvenção econômica por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos no RS
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 30/07/202431/07/2024 - 08:39
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LOTERIA - Portaria - 1212 - SPA-MF - 30/07/202431/07/2024 - 05:56
SPA dispõe sobre o repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1207 - SPA-MF - 29/07/202431/07/2024 - 05:54
Definidos requisitos de jogos on-line e de estúdios de jogos ao vivo nas apostas de quota fixa
