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Legislação Federal
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DESPORTO - Lei - 14911 - 03/07/202404/07/2024 - 10:10
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1077 - MTE - 03/07/202404/07/2024 - 09:01
MTE amplia o número de parcelas do FGTS suspenso para empregadores do RS
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ESTAGIÁRIO - Lei - 14913 - 03/07/202404/07/2024 - 08:42
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 208 - 02/07/202403/07/2024 - 06:07
Aprovada a ‘securitização’ de dívida ativa da União, estados e municípios
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MÉDICO - Resolução - 2381 - CFM - 20/06/202402/07/2024 - 08:45
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1065 - MTE - 01/07/202402/07/2024 - 07:36
MTE aprova nova redação da NR-36 que trata do abate e processamento de carnes e derivados
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1084 - MF - 27/06/202402/07/2024 - 07:34
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 971 - ANP - 01/07/202402/07/2024 - 06:26
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1717 - INSS - 28/06/202401/07/2024 - 08:16
INSS ratifica revogações de atos de competência da Presidência do INSS
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TJLP - Comunicado - 41802 - BCB - 28/06/202401/07/2024 - 07:09
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CÓDIGO CIVIL - Lei - 14905 - 28/06/202401/07/2024 - 06:30
Lei uniformiza aplicação de atualização e juros em contratos
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DÉBITO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7370 - STF - 28/06/202401/07/2024 - 06:23
STF referenda vedação à exclusão do Refis por pagamento de parcelas ínfimas
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 15 - RFB-PGFN - 28/06/202401/07/2024 - 06:10
Prorrogada a adesão à transação para débitos por exclusão indevida de subvenções
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 1086 - MF - 28/06/202401/07/2024 - 06:08
Ministério da Fazenda altera norma que dispõe sobre o regime de tributação simplificada
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Medida Provisória - 1236 - 28/06/202401/07/2024 - 06:06
Governo dispõe sobre o início da vigência da taxação das compras internacionais de até 50 dólares
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 169 - INSS - 27/06/202428/06/2024 - 08:28
INSS autoriza carência para operação de empréstimo consignado de beneficiário do RS
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eSocial - Portaria Conjunta - 13 - RFB-MPS-MTE - 25/06/202428/06/2024 - 08:08
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de orientação do eSocial
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CONTROLE ADUANEIRO - Portaria - 154 - COANA - 27/06/202428/06/2024 - 08:07
Coana dispõe sobre o controle aduaneiro de bens de viajantes
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 14902 - 27/06/202428/06/2024 - 07:54
Aprovada Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 91 - 27/06/202428/06/2024 - 07:52
Aprovado texto do acordo previdenciário entre Brasil e República Tcheca
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ANTT - Resolução - 6044 - ANTT - 27/06/202428/06/2024 - 07:16
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5146 - BCB - 26/06/202428/06/2024 - 06:51
BC publica nova alteração da norma sobre critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 28 - MDA - 27/06/202428/06/2024 - 06:42
Publicada nova regra para a concessão do Selo Biocombustível Social
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 12082 - 27/06/202428/06/2024 - 06:20
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ARTISTA - Lei - 14903 - 27/06/202428/06/2024 - 06:13
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 1034 - MTE - 27/06/202428/06/2024 - 06:07
MTE altera Ato que disciplina o pagamento do Apoio Financeiro aos trabalhadores do RS
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 26/06/202427/06/2024 - 08:48
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ITR - Ato Declaratório Executivo - 1 - ASCIF - 25/06/202427/06/2024 - 06:35
Alterada IN que regula a celebração de convênio para fiscalização do ITR
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1136 - SDA - 25/06/202427/06/2024 - 06:12
SDA dispõe sobre o controle de qualidade de produtos agrotóxicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 26/06/202427/06/2024 - 05:57
MP que concede subvenção econômica por perdas decorrentes de eventos climáticos é prorrogada
