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Legislação do Estado: SP
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 56059 - 13/04/201514/04/2015 - 15:47
Estabelecidos novos procedimentos para expedição eletrônica de alvará para residências unifamiliares
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16161 - 13/04/201514/04/2015 - 14:58
Estabelecimentos deverão permitir o aleitamento materno em seu interior
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 16160 - 13/04/201514/04/2015 - 14:33
Município de São Paulo dispõe sobre o reuso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 13/04/201514/04/2015 - 14:11
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DA - 13/04/201514/04/2015 - 13:53
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 30 - DA - 13/04/201514/04/2015 - 13:40
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61209 - 10/04/201513/04/2015 - 13:46
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20-4-2015
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RECOLHIMENTO - Decreto - 61208 - 09/04/201510/04/2015 - 11:38
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CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa - 3 - SF/SUREM - 06/04/201507/04/2015 - 11:07
Certidão negativa de débitos de tributos mobiliários será disponibilizada pela internet
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INFRAÇÃO - Comunicado - 28 - DA - 01/04/201502/04/2015 - 14:18
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 27 - DA - 01/04/201502/04/2015 - 14:15
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 26 - DA - 01/04/201502/04/2015 - 14:11
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 25 - DA - 01/04/201502/04/2015 - 14:08
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 65 - SF - 01/04/201501/04/2015 - 17:05
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 44 - CAT - 31/03/201501/04/2015 - 08:47
CAT dispõe sobre o arquivo digital a ser enviado por empresas de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - CAT - 31/03/201501/04/2015 - 08:27
CAT dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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ISENÇÃO - Portaria - 42 - CAT - 31/03/201501/04/2015 - 08:11
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 4 - CAT - 30/03/201531/03/2015 - 10:42
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 61197 - 30/03/201531/03/2015 - 10:37
Prorrogada a eficácia de Ato que concedeu regime especial a estabelecimentos frigoríficos
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 41 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:59
Alterado regime especial para o aproveitamento de ICMS debitado indevidamente
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 40 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:53
Fazenda altera o regime especial para empresas de telecomunicação
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 39 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:47
CAT disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:41
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:30
Divulgados os novos valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:26
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 24/03/201525/03/2015 - 13:22
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com papel
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REGULAMENTO - Decreto - 61188 - 24/03/201525/03/2015 - 13:17
Governo concede benefícios fiscais para incentivar a fabricação de biofármacos
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DEFESA SANITÁRIA - Resolução - 8 - SAA - 17/03/201518/03/2015 - 11:46
Governo de São Paulo adota a versão eletrônica da Permissão de Trânsito Vegetal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16138 - 16/03/201518/03/2015 - 11:00
Estabelecimentos que disponibilizam computador deverão advertir aos usuários sobre a sua utilização
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Lei - 16132 - 12/03/201513/03/2015 - 11:58
Alterada norma relativa à prestação de serviço de manobra e guarda de veículos
