Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.589, DE 27-10-2015
(DO-SP DE 28-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Operações com arroz e feijão serão isentas do ICMS
Por meio deste Ato fica alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão a partir de 1-1-2016.
Área exclusiva do cliente 