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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - SRE - 25/07/202426/07/2024 - 10:02
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos de perfumaria
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - SRE - 25/07/202426/07/2024 - 09:53
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2024
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 48 - SRE - 24/07/202425/07/2024 - 10:06
Revogada norma de controle do Fisco nas operações de exportação
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CONVÊNIO - Decreto - 68710 - 23/07/202424/07/2024 - 10:01
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CONVÊNIO - Decreto - 68709 - 23/07/202424/07/2024 - 10:00
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 68708 - 23/07/202424/07/2024 - 09:59
Alterado Ato que concede tratamento tributário diferenciado nas operações biodiesel
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CONVÊNIO - Decreto - 68707 - 23/07/202424/07/2024 - 09:57
SP revoga dispositivo que rejeitava a aplicação do Convênio ICMS 64/2006
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REGULAMENTO - Decreto - 68706 - 23/07/202424/07/2024 - 09:55
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CADASTRO INFORMATIVO - Lei - 17988 - 22/07/202423/07/2024 - 07:57
Alterado o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 1405 - 22/07/202423/07/2024 - 07:53
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - Portaria - 47 - SRE - 15/07/202416/07/2024 - 08:49
Estabelecidos procedimentos relacionados com empresas fornecedoras de refeições coletiva
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CONVÊNIO - Decreto - 68702 - 15/07/202416/07/2024 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SRE - 12/07/202415/07/2024 - 07:43
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 1 - SRE - 12/07/202415/07/2024 - 07:41
Fisco dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente na arrematação de bem em leilão
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 42 - SRE - 10/07/202411/07/2024 - 07:19
Alterada norma que disciplina a transferência de crédito do imposto por produtor rural
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ANIMAIS VIVOS - Lei - 17972 - 10/07/202411/07/2024 - 06:43
Estabelecidas normas de criação e comercialização de cães e gatos
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 41 - SRE - 05/07/202410/07/2024 - 09:48
Fisco altera disposições relativas a Guia de Informação e Apuração do ICMS
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 40 - SRE - 05/07/202410/07/2024 - 09:39
Fisco dispõe sobre a emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 08:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:57
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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IPVA - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONVÊNIO - Decreto - 68671 - 01/07/202402/07/2024 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SRE - 27/06/202428/06/2024 - 08:41
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - SRE - 27/06/202428/06/2024 - 08:40
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 15 - PGE - 17/06/202418/06/2024 - 09:40
Estabelecidos procedimentos para acordos com credores de precatórios
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CONVÊNIO - Decreto - 68609 - 15/06/202418/06/2024 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SRE - 05/06/202406/06/2024 - 08:27
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
